“Dispõe sobre a Retificação da portaria nº 002/2019 – PREVI-SERV, que dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição permanente â servidora Srª. Maria Conceição dos Santos

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 002/2019 – PREVI-SERV, publicada no DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, na data de 10 de Janeiro de 2019, que concedeu o benefíciode Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em nome da servidora Sra. Maria Conceição dos Santos, portadora da cédula de identidade nº. 677989 SESP-MT no CPF sob o nº. 362.151.711-15, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2018.04.00012P.

Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III, IV e parágrafo único da EC nº 41/2003 c/c art. 92, I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

Leia-se: Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III, IV da EC nº 41/2003 c/c art. 92, I, II, III, IV e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Municipal n.º 1.208/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos combinado com a Lei Municipal nº 1.727/2017 de reajustes salariais;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães/ MT, 23 de Julho de 2019.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal