Processo Licitatório nº 24/2019

Pregão Presencial nº 18/2019

Objeto; REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLANTAS E MUDAS DE ARVORES E PLANTAS ORNAMENTAIS PARA JARDINAGEN NAS PRAÇAS, PARQUES ROTATÓRIAS E VARIOS OUTROS LUGARES PUBLICOS NO MUNICIPIO GENERAL CARNEIRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL

DO RELATÓRIO;

Trata o presente de recurso administrativo REGIANE LUZIA DE SOUZA TEDESCHI- CNPJ 06.048.962/0001-05 representada por SUA PROPIETARIA SRª REGIANE LUZIA DE SOUZA TEDESCHI, CPF nº 697.570.461-91 contra decisão desta digna comissão de licitação que inabilitou a recorrente, demostrando os motivos de seu inconformismo pelas razões articuladas

II – da análise preliminar desta prefeitura municipal de General Carneiro mediante ao seu pregoeiros Srº Eliezio dias da silva decisão de recurso administrativo processo licitatório nº 24/2019 pregão presencial nº 18/2019 registro de preços para futura eventual aquisição de plantas e mudas de arvores e plantas ornamentais para jardinagem nas praças, parques rotatórias e vários outros lugares públicos no município general carneiro, conforme especificações do anexo i - termo de referência do edital.

recurso administrativo interposto pela empresa: Regiane luzia de Souza Tedeschi, inscrita no CNPJ sob nº 06.048.962/0001-05 representada por representada por sua proprietária Sr.ª Regiane luzia de Souza tedeschi, CPF nº 697.570.461-91

(contra decisão dessa digna comissão de licitação que inabilitou a recorrente, demostrando os motivos de seu inconformismo pelas razões a seguir)

DOS FATOS SUBJACENTES

Acudindo ao chamamento dessa digna administração pública para o certame licitacional susografo, recorrente veio dele participar com mais estrita observância das exigências editalistricas.

A recorrente foi a segunda colocada devidamente habilitada com toda documentação conforme exigências do edital, mesmo assim a VIVEIROS QUEIROZ COM DE PLANTAS LTDA Deve ser desclassificada por falta de documento.

No momento do credenciamento o pregoeiro foi alertado que a empresa Viveiros Queiroz Com. De Plantas LTDA não possui CNAE:4623106-COMERCIO ATACADISTA DE GRAMAS ESMERALDA. Sendo assim a mesma nem poderia ter participado do pregão do item grama de esmeralda, mas o pregoeiro mesmo assim habilitou.

O corre que esta decisão não mostra consentânea com as normas legais aplicável

DO PEDIDO

De Sorte que com fundamento nas razoes precedentes aduzidas requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja anulada decisão em apreço na parte atacada neste, declarando -se a empresa REGIANE LUZIA DE SOUZA TEDESCHI-EPP, habilitada para prosseguir no pleito.

DO JULGAMENTO

Não é o objetivo da administração, acomodar nas licitações públicas, toda e qualquer solução excêntrica em torno do objeto pretendido, mas garantir uma ampla concorrência em torno do atendimento de suas necessidades, o que foi alcançado.

Ao analisar as razões imposta pela recorrente quanto inabilitação informo que a mesa não foi inabilitada, haja vista que a mesma sanou -se vencedora dos seguintes itens 09, e 21, o que Ocorre que a mesma não conseguiu cobrir o valor ofertado pela empresa VIVEIROS QUEIROZ COM DE PLANTAS LTDA, no Item 15 (grama esmeralda), no qual se refere a recorrente REGIANE LUZIA DE SOUZA TEDESCHI-EPP , portanto a recorrente esta com toda habilitação regular e não foi inabilitada para participação no certame pregão presencial 018/2019 o qual participou de lance de todos os itens;

Da Habilitação da empresa VIVEIROS QUEIROZ COM DE PLANTAS LTDA no Item a qual se refere a recorrente a empresa sanou-se vencedora com menor valor ofertado;

DA ANÁLISE

O Princípio da Competitividade que também tem relação com os Princípios da Impessoalidade (art. 37 da C.F.), e da Isonomia, pode ser explicado, como o princípio que dirige os atos do administrador público, na direção de incentivar a maior concorrência entre os interessados em contratar com a Administração Pública. Já o Princípio da Vantajosidade, que por sua vez é um desmembramento do Princípio da República, nada mais é, do que o norteamento do servidor público, para que em todos os seus atos, objetivem trazer para a Administração Pública a proposta mais vantajosa

A busca pela melhor proposta é uma das finalidades da Licitação (art. 3º da lei 8.666/93). Por isso não podem ser adotadas medidas que comprometam decisivamente o caráter competitivo do certame. Assim, as exigências de qualificação técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, exigir que a empresa tenha um código CNAE específico é limitar, injustificadamente, o caráter competitivo da Licitação, e impor à Administração Pública um preço mais elevado, ferindo de morte os princípios da prevalência do Interesse Público e da Vantajosidade.

O processo licitatório tem como objetivo, proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a Administração Pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados no certame

A exigência de que na descrição do objeto social da empresa conste expressamente o objeto do certame, tal qual expresso no edital, vem sendo reiteradamente impugnado por nossos tribunais , como se verifica nos seguintes julgados , por se tratar de exigências excessivamente regida e prejudicial a livres competição, in litteris:

O Tribunal de Contas da União já destacou que a inabilitação de licitantes por falta de previsão expressa do objeto licitado em seu contrato social fere o caráter competitivo da licitação, conforme se observa do teor do Acórdão 571/2006 - Plenário:

“No que tange à questão de o objeto social ser incompatível com a atividade de transporte de pessoas, verifico uma preocupação exacerbada por parte dos gestores ao adotar a decisão de inabilitar a empresa. A administração procurou contratar uma prestadora de serviços devidamente habilitada para o exercício dos serviços terceirizados e, ao constatar que o objeto social da empresa Egel, na época da licitação, era "locação de veículos; locação de equipamentos; coleta, entrega e transporte terrestre de documentos e/ou materiais", vislumbrou que não estava incluída a possibilidade do transporte de pessoas. De fato, não está expressamente consignado no contrato social o serviço de transporte de pessoas almejado pela CNEN. Porém, constam dos autos três atestados de capacidade técnica apresentados pela Egel que comprovam a prestação dos serviços desejados para três distintas pessoas jurídicas de direito público. (fls. 90, 99 e 100) Se uma empresa apresenta experiência adequada e suficiente para o desempenho de certa atividade, não seria razoável exigir que ela tenha detalhado o seu objeto social a ponto de prever expressamente todas as subatividades complementares à atividade principal.”

ACÓRDÃO Nº 42/2014 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados estes autos de representação formulada com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 em face de supostas irregularidades verificadas na condução do Pregão Eletrônico 006/2013 – Senac/MG, realizado com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento de impressoras de cartões de PVC, insumos para impressão, software para gerenciamento da impressão de crachás e treinamento e suporte técnico para os equipamentos, pelo prazo de 12 meses,

Considerando que a empresa representante se insurgiu contra a habilitação da licitante vencedora, haja vista entender que ela não teria cumprido com o disposto em cláusula editalícia do pregão, segundo a qual somente poderia participar do certame empresa ou sociedade que atue no ramo de atividade compatível com o objeto licitado, sendo vedada a participação de empresas sob a forma de consórcio ou cooperativas,

Considerando que a representante se baseou no código indicado para a atividade principal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como em possível favorecimento do produto, supostamente fornecido por intermédio de outra empresa do mesmo grupo econômico em vez da própria licitante declarada vencedora, razão pela qual pleiteou provimento cautelar para suspensão do certame, e, no mérito, que fosse inabilitada a licitante declarada vencedora e lhe fosse adjudicado o objeto,

Considerando que diante do decidido no precedente Acórdão 1.203/2011 – Plenário, segundo o qual o Cnae não deveria, sozinho, constituir motivo para a inabilitação em processo licitatório, havendo outros meios de comprovação da compatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação, a exemplo o contrato social, o Relator determinou a realização de diligência ao Senac/MG, com vistas à obtenção de cópia do contrato social da licitante vencedora da licitação, bem assim, objetivando o envio de outras informações,

Considerando que, remetidos os elementos solicitados a Secex/MG, em instrução constante de peça 13, concluiu pela improcedência dos fatos narrados na instrução, propondo, assim, o conhecimento da representação, o indeferimento da medida cautelar pleiteada, e, no mérito, a improcedência da representação, com o consequente arquivamento dos autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;

c) considerar, no mérito, improcedente a representação, e

d) arquivar os autos, após ciência ao representante.

É certo que esse cadastro é uma imposição legal e deve estar atualizado, porém em nenhum momento há previsão legal de impedir uma empresa de participar em virtude de uma discrepância desse cadastro. Caberia aos responsáveis a formação de juízo crítico com base em todas as informações apresentadas, especialmente a simples leitura do Contrato Social da empresa representante.” (Acórdão nº 1203/2011 - Plenário)

DA DECISÃO

Diante do exposto entendemos que o cadastro de atividades na Receita Federal do Brasil não é motivo suficiente para impedir a participação da empresa, ainda mais que tal cadastro não era totalmente discrepante do objeto do certame. Haja vista que a empresa viveiros Queiroz Comercio de Plantas e flores LTDA apresentou a proposta mais vantajosa ao Município e a mesma contem em seu objeto principal código CNAE 47.89-0-05 , Que em consta foi verificado que o mesmo `` COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS , sub classe comercio varejista de sementes e mudas para jardinagem; É certo que esse cadastro é uma imposição legal e deve estar atualizado, porém em nenhum momento há previsão legal de impedir uma empresa de participar em virtude de uma discrepância desse cadastro. Com base nessas informações, e considerando que em licitação as disposições editalísticas devem ser interpretadas a fim de garantir a competitividade do certame, conforme preceitua o parágrafo único, art. 4°, Anexo I, Decreto n° 3.555/2000, não haveria motivos para impedir a participação da empresa viveiros Queiroz Comercio de Plantas e flores LTDA, como acabou por ocorrer E aproveito para

Conhecer o recurso interposto ela empresa REGIANE LUZIA DE SOUZA TEDESCHI- CNPJ 06.048.962/0001-05, no mérito , dando lhe provimento , mantendo-se a decisão obtida conforme pregão 018/2019 desta forma continuando habilitada a empresa QUEIROZ COMERCIO DE PLANTAS E FLORES LTDA vencedora na fase de lance no item 15 Gramas Esmeralda;

General Carneiro 17 de julho de 2019

ELIEZIO DIAS DA SILVA

Pregoeiro