PORTARIA Nº 179/GP/2019 De, 23 de julho de 2019.

“Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) composta para averiguar as irregularidades constantes no Acórdão n° 28507/2017 da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, e dá outras providências”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei Complementar Municipal n° 001/1991:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. SANDRO WESLEY PINHEIRO DA SILVA, servidor efetivo, portador do RG n° 1104864-6 e CPF n° 881.447.801-59, lotado no cargo de Responsável pelo Controle Interno junto ao Departamento de Administração por meio da Portaria n° 2017/GP/2017; Sra. LILIAN BORGES DO NASCIMENTO, servidora efetiva, portadora do RG n° 1770852-4 SSP/MT e CPF n° 017.609.651-54, lotada no cargo em comissão de Agente Administrativo I junto ao Departamento de Administração por meio da Portaria n° 20/GP/2017; e Sr. THALES MARCELO FONSECA VIGATTO, servidor efetivo, portador do RG n° 1321450-0 SSP/MT e CPF n° 004.041.321-70, lotado no cargo em comissão de Secretário Municipal de Transportes e Obras junto ao Departamento de Administração por meio da Portaria n° 282/GP/2017, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, como sede no Município de General Carneiro, destinada a apurar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias os fatos de que trata o Acórdão n° 28507/2017 da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em que é parte a Servidora, Sra. T.S.N.A.P., bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito.

General Carneiro/MT, 23 de julho de 2019.

Marcelo Aquino

Prefeito