PORTARIA Nº. 254/2019
24 de Julho de 2019
Dispõe sobre a Concessão de Desvio de Função ao profissional que menciona.
A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Terezinha Guedes Carrara, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a seção VII, da Lei 061 de 25 de fevereiro de 2.002.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCEDER ao servidor VALMIR DOS SANTOS DE SOUZA efetivo no cargo de Mecânico - 40 horas, admitido em 07/03/2007, matrícula nº 305, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, DESVIO DE FUNÇÃO, até a data da cirurgia, conforme Pericia Medica realizada na data de 12/06/2018 assinado pelo Medico Dr. Tetsuro kawano – CRM 1142. Passando a desempenhar a função de Vigia Noturno prestando serviços a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico das 18:00 ás 04:00hr conforme escala de revezamento interno.
Artigo 2º - O Servidor em epigrafe deverá ter acompanhamento da Assistência Social do Município que terá que apresentar um relatório ao setor de recursos humanos a cada 3 meses, durante todo o período que se encontrar em desvio de função conforme o Parecer da Pericia Médica.
Artigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 23 de julho de 2019.
Terezinha Guedes Carrara
- Prefeita Municipal -
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 23/07/2019 à 23/08/2019