LEI MUNICIPAL 1.527/2019
24 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.527/2019
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas creches e escolas públicas municipais e dá outras providencias”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e seguranças nas dependências das escolas e creches municipais de educação infantil e ensino fundamental no município de Nobres-MT.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente ao número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pelas Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art 2º Cada unidade escolar terá no mínimo 2 (duas) câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de gravação de imagens.
Art 3º As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido em regulamentação própria.
Art 4º Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22 de julho de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal