Autoria: Vereadores BOZÓ E MICHEE

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRIORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência de contribuinte, conjugue e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.

Parágrafo Único- Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doenças grave as seguintes patologias:

a) Neoplasia maligna (câncer)

b) Espondiloartrose anquilosante

c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

d) Tuberculose ativa

e) Hanseníase

f) Alienação mental

g) Esclerose múltipla

h) Cegueira

i) Paralisia irreversível e incapacitante

j) Cardiopatia grave

k) Doença de Parkinson

l) Nedropatia grave

m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida- AIDS

n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

o) Hepatopatia grave

p) Fibrose cística (mucoviscidose)

q) As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar cônica obstrutiva, hepatite crônica activa, cirrose hepática com sintomalogia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante e doença do neurônio motor.

Art.2°- A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 3°- Os pedidos de isenção será formalizado em processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, acompanhados de cópias dos documentos que comprovem os requisitos previstos na Lei para a situação especifica.

I - último carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU;

II - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

III – quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

IV – documento de identificação do requerente (Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e/ ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar

documento hábil a fim de se comprovar o vinculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento/Registro Geral (RG)/cadastro de Pessoa Física (CPF);

V - Procuração acompanhada de cópia da carteira de identidade do procurador, se for o caso;

VI – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b) Estágio clínico atual;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 4°- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.

Art. 5°- Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1(um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 6°- Fica o poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do imóvel, de que trata o caput do Artigo 1°, a partir da data do diagnóstico da doença.

Art.7°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães