Lei Municipal nº 2.767/2019
24 de Julho de 2019
Lei Municipal n° 2.767, de 23 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.301.0004.1.137 | Aquisição de Ambulância |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 100.000,00 |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 9.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 10.302.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.302.0004.1022 | Aquis. de Movs., Máqs., Equip. Perm. Depto Hospitalar |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 100.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 23 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município