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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.767, de 23 de julho de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.0004

Melhorar o Serviço Público

10.301.0004.1.137

Aquisição de Ambulância

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 100.000,00

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

9.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0004

Melhorar o Serviço Público

10.302.0004.1022

Aquis. de Movs., Máqs., Equip. Perm. Depto Hospitalar

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 100.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 23 de julho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município