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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.768, de 23 de julho de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor de R$ 1.023.537,48 (hum milhão, vinte e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), nas dotações abaixo discriminadas, suplementadas se necessário até o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento:

08.005

Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12

Educação

12.361

Ensino Fundamental

12.361.0007

Educação de Qualidade a Todos

12.361.0004.1.140

Construção da Escola de 04 Salas na Fazenda Monte Azul – Padrão FNDE

44.90.51.00

Obras e Instalações............................................ R$ 390.000,00

12.361.0004.1.141

Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva

44.90.51.00

Obras e Instalações ........................................... R$ 133.537,48

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0004

Melhorar o Serviço Público

10.302.0004.1142

Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação

44.90.51.00

Obras e Instalações .............................................. R$ 500.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

02.003

Auditoria Interna

04

Administração

04.124

Controle Interno

04.124.0004

Melhorar o Serviço Público

04.124.0004.2005

Manut. dos Serviços Administrativos Auditoria Interna

33.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 30.000,00

02.004

Divisão de Assessoria Técnica

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Público

04.122.0004.2006

Manut. de Serv. Administrativos Div. Assessoria Técnica

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .... R$ 20.000,00

02.005

Chefia de Gabinete do Prefeito

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Público

04.122.0004.2121

Manut. Enc. Serv. Administr. Depto Distrital

31.90.16.00

Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil ............ R$ 3.150,00

02.005

Chefia de Gabinete do Prefeito

04

Administração

04.131

Comunicação Social

04.131.0017

Juara Transparente e Participativa

04.131.0017.2116

Manut. enc. com Serv. Depto Imprensa e Relações Públicas

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 5.250,00

02.100

Gabinete do (a) Prefeito (a)

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Público

04.122.0004.2002

Manut. de Serv. Administr. Gabinete do(a) Prefeito(a)

33.71.41.00

Contribuições ...................................................... R$ 42.000,00

33.90.41.00

Contribuições ...................................................... R$ 26.250,00

03.100

Procuradoria Geral do Município

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.004

Melhorar o Serviço Público

04.122.004.2009

Manut. de Serv. Administr. Procuradoria Geral do Município

33.90.35.00

Serviços de Consultoria ....................................... R$ 15.750,00

03.100

Procuradoria Geral do Município

28

Encargos Especiais

28.846

Outros encargos Especiais

28.846.0019

Demandas Judiciais

28.846.0019.2011

Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais

33.90.91.00

Sentenças Judiciais ............................................ R$ 100.000,00

06.005

Departamento de Urbanismo

16

Habitação

16.482

Habitação Urbana

16.482.0018

Uma cidade para todos

16.482.0018.1055

Obras de Infra Estrutura Unidades Habitacionais

44.90.51.00

Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00

07.100

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.003

Qualidade de Serviço

04.122.003.2025

Realização de Concurso Publico e Teste Seletivo

33.90.30.00

Material de Consumo ............................................ R$ 4.100,00

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 5.500,00

33.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 68.000,00

07.100

Secretaria Municipal de Administração

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.004

Melhorar o Serviço Público

04.122.004.1048

Melhorar a Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais

44.90.51.00

Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00

08.006

Divisão Educação Infantil

12

Educação

12.365

Educação Infantil

12.365.0007

Educação de Qualidade a Todos

12.365.0007.1064

Obras de Infra Estrutura da Rede Educacional

44.90.30.00

Material de Consumo .......................................... R$ 15.000,00

44.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$ 15.000,00

10.002

Departamento de Diversidade Cultural

13

Cultura

13.392

Difusão Cultural

13.392.0005

Juara do Conhecimento

13.392.0005.1066

Obras de Infra Estrutura da Biblioteca Municipal

44.90.51.00

Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00

08.005

Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12

Educação

12.365

Educação Infantil

12.365.0007

Educação de Qualidade a Todos

12.365.0004.1.064

Obras de Infra Estrutura da rede Educacional

44.90.51.00

Obras e Instalações ........................................... R$ 100.000,00

09.101

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

10.301.0001

Juara Saudável

10.301.0001.1075

Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde

44.90.51.00

Obras e Instalações.............................................. R$ 200.000,00

13.100

Secretaria Munic. de Indústria, Comércio e Turismo

18

Gestão Ambiental

18.542

Controle Ambiental

18.542.0009

Juara Produtora e Empreendedora

18.542.0009.1084

Revitalização do Balneário Luiz Riva

44.90.51.00

Obras e Instalações ............................................... R$.23.537,48

14.100

Secretaria Municipal de Transporte

26

Transporte

26.782

Transporte Rodoviário

26.782.0018

Uma Cidade para Todos

26.752.0018.1086

Aquisição de Veículos e Maquinários

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente................... R$ 200.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 23 de julho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município