Lei Municipal nº 2.768/2019
24 de Julho de 2019
Lei Municipal n° 2.768, de 23 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2019.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, no valor de R$ 1.023.537,48 (hum milhão, vinte e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), nas dotações abaixo discriminadas, suplementadas se necessário até o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento:
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.0004.1.140 | Construção da Escola de 04 Salas na Fazenda Monte Azul – Padrão FNDE |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações............................................ R$ 390.000,00 |
| 12.361.0004.1.141 | Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ........................................... R$ 133.537,48 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 10.302.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.302.0004.1142 | Obras – CER Tipo II – Centro Especializado de Reabilitação |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .............................................. R$ 500.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 02.003 | Auditoria Interna |
| 04 | Administração |
| 04.124 | Controle Interno |
| 04.124.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.124.0004.2005 | Manut. dos Serviços Administrativos Auditoria Interna |
| 33.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 30.000,00 |
| 02.004 | Divisão de Assessoria Técnica |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.122.0004.2006 | Manut. de Serv. Administrativos Div. Assessoria Técnica |
| 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .... R$ 20.000,00 |
| 02.005 | Chefia de Gabinete do Prefeito |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.122.0004.2121 | Manut. Enc. Serv. Administr. Depto Distrital |
| 31.90.16.00 | Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil ............ R$ 3.150,00 |
| 02.005 | Chefia de Gabinete do Prefeito |
| 04 | Administração |
| 04.131 | Comunicação Social |
| 04.131.0017 | Juara Transparente e Participativa |
| 04.131.0017.2116 | Manut. enc. com Serv. Depto Imprensa e Relações Públicas |
| 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 5.250,00 |
| 02.100 | Gabinete do (a) Prefeito (a) |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.122.0004.2002 | Manut. de Serv. Administr. Gabinete do(a) Prefeito(a) |
| 33.71.41.00 | Contribuições ...................................................... R$ 42.000,00 |
| 33.90.41.00 | Contribuições ...................................................... R$ 26.250,00 |
| 03.100 | Procuradoria Geral do Município |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.122.004.2009 | Manut. de Serv. Administr. Procuradoria Geral do Município |
| 33.90.35.00 | Serviços de Consultoria ....................................... R$ 15.750,00 |
| 03.100 | Procuradoria Geral do Município |
| 28 | Encargos Especiais |
| 28.846 | Outros encargos Especiais |
| 28.846.0019 | Demandas Judiciais |
| 28.846.0019.2011 | Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais |
| 33.90.91.00 | Sentenças Judiciais ............................................ R$ 100.000,00 |
| 06.005 | Departamento de Urbanismo |
| 16 | Habitação |
| 16.482 | Habitação Urbana |
| 16.482.0018 | Uma cidade para todos |
| 16.482.0018.1055 | Obras de Infra Estrutura Unidades Habitacionais |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00 |
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.003 | Qualidade de Serviço |
| 04.122.003.2025 | Realização de Concurso Publico e Teste Seletivo |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................ R$ 4.100,00 |
| 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...... R$ 5.500,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 68.000,00 |
| 07.100 | Secretaria Municipal de Administração |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.122.004.1048 | Melhorar a Infra Estrutura dos Órgãos Públicos Municipais |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00 |
| 08.006 | Divisão Educação Infantil |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.365.0007.1064 | Obras de Infra Estrutura da Rede Educacional |
| 44.90.30.00 | Material de Consumo .......................................... R$ 15.000,00 |
| 44.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$ 15.000,00 |
| 10.002 | Departamento de Diversidade Cultural |
| 13 | Cultura |
| 13.392 | Difusão Cultural |
| 13.392.0005 | Juara do Conhecimento |
| 13.392.0005.1066 | Obras de Infra Estrutura da Biblioteca Municipal |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................ R$ 50.000,00 |
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.365.0004.1.064 | Obras de Infra Estrutura da rede Educacional |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ........................................... R$ 100.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0001 | Juara Saudável |
| 10.301.0001.1075 | Obras de Infra Estrutura Unidades de Saúde |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações.............................................. R$ 200.000,00 |
| 13.100 | Secretaria Munic. de Indústria, Comércio e Turismo |
| 18 | Gestão Ambiental |
| 18.542 | Controle Ambiental |
| 18.542.0009 | Juara Produtora e Empreendedora |
| 18.542.0009.1084 | Revitalização do Balneário Luiz Riva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................... R$.23.537,48 |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.0018 | Uma Cidade para Todos |
| 26.752.0018.1086 | Aquisição de Veículos e Maquinários |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente................... R$ 200.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.708, de 06 de setembro de 2018, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2017 a 2021 e suas alterações, e da Lei Municipal nº 2.734, de 08 de janeiro de 2019, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 23 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município