ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24 de Julho de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 86/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 27/2019, tendo por objeto Registro De Preços Para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa C. A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 26.457.348/0001-04, com sede na Av. Graça Aranha, s/n°, Bairro Jardim Nova Era, Aparecida de Goiania/GO, cep: 74.916-070 fone: 62-3983-2238 – 3983-2239, email: ca.distribuidora@hotmail.com, sendo representada pela Sra. Antônia Clenir Barros da Silva, CPF n° 990.606.393-91, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual Registro De Preços, Para Futura E Eventual Aquisição De Materiais Odontológicos e Itens em Geral, para atender a Secretaria de Saúde do município de Nobres-MT, para manutenção das Unidades de Saúde Municipais, conforme especificados no Termo de Referência do respectivo Edital de Licitação – Pregão Presencial SPR nº 27/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 121785 | AGUA DESTILADA (PARA AUTOCLAVE), GALÃO DE 5 LITROS, PRAZO DE VALIDADE: 75% DO PRAZO TOTAL DE VALIDADE DO PRODUTO. | REYMER | UNIDADE | 200,00 | 8,45 | 1.690,00 |
| 2534 | AGUA OXIGENADA 1 LITRO | VICPHARMA | UNIDADE | 16,00 | 4,84 | 77,44 |
| 2543 | ALCOOL 70 % - 1 LT | ITAJA | UNIDADE | 650,00 | 4,26 | 2.769,00 |
| 12978 | ALCOOL GEL - 500ML | ITAJA | UNIDADE | 200,00 | 4,60 | 920,00 |
| 33993 | ALGODAO HDROFILO 500 GR | FAROL | UNIDADE | 50,00 | 10,08 | 504,00 |
| 121957 | CUNHA INTERDENTAL DE MADEIRA, EMBALAGEM C/ 100U | IODONTOSUL | UNIDADE | 50,00 | 8,40 | 420,00 |
| 11482 | GAZE TIPO QUEIJO (ROLO) | BIO TEXTIL -91X91 11 FIOS NINA | UNIDADE | 500,00 | 21,30 | 10.650,00 |
| 121830 | LUVA DE PROCEDIMENTO TALCADA - TAMANHO M | LEMGRUBER PROCED | UNIDADE | 2.000,00 | 17,30 | 34.600,00 |
| 121831 | LUVA DE PROCEDIMENTO TALCADA - TAMANHO P | LEMGRUBER PROCED | UNIDADE | 7.000,00 | 18,20 | 127.400,00 |
| 121832 | LUVA DE PROCEDIMENTO TALCADA - TAMANHO PP | LEMGRUBER PROCED | UNIDADE | 8.000,00 | 17,30 | 138.400,00 |
| 124509 | LUVA NITRILICA PARA PROCEDIMENTO NAO CIRURGICO ISENTA DE PO TAMANHO M. | LEMGRUBR PROCED | UNIDADE | 1.500,00 | 19,50 | 29.250,00 |
| 123550 | LUVA PARA PROCEDIMENTO NAO CIRURGICO NITRILICA ISENTA DE PO S/TALCO TAMANHO P | DESCARPACK | UNIDADE | 1.200,00 | 18,48 | 22.176,00 |
| 121837 | OTOSPORIM (SUSPENSÃO ODONTOLOGICA) FRASCO COM 10 ML | FARMOQUIMICA | UNIDADE | 60,00 | 11,60 | 696,00 |
| 37051 | PORTA AGULHA 14CM, EM ACO INOXIDAVEL. | ABC | UNIDADE | 30,00 | 20,00 | 600,00 |
| 37069 | SELADORA DE PAPEL GRAU CIRURGICO, C/ PORTA ROLO EMBUTIDO DE 30CM DE LARGURA, BIVOLT, GUILHOTINA ACOPLADA, ESPESSURA DE SELAGEM ATE 13MM. | CRISTOFOLI | UNIDADE | 7,00 | 580,00 | 4.060,00 |
| 14933 | SORO FISIOLOGICO 0,9% 500 ML - FRASCO | JP-BOLSA | UNIDADE | 200,00 | 3,12 | 624,00 |
| 121984 | SUGADOR ENDODONTICO KIT | SSPLUS | UNIDADE | 6,00 | 14,28 | 85,68 |
| 121983 | TESOURA CIRURGICA CURVA 15CM ODONTOLOGICA | ABC | UNIDADE | 40,00 | 18,56 | 742,40 |
| 121875 | TOUCA DESCARTAVEL SANFONADA PACOTE COM 100 UNIDADES | DESCARPACK | PACOTE | 700,00 | 5,50 | 3.850,00 |
O valor desta ata de registro de preço é de R$ 379.514,52 (trezentos e setenta e nove mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
3.3. As despesas serão efetuadas nas dotações:
Sec. Mun. De Saúde.............................................225-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital.
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os materiais de consumo, Restauração e Anestésicos deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos medicamentos será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregues pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os medicamentos adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos medicamentos, materiais médico-hospitalares, quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SPR nº 27/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 17 de Julho de 2019.
__________________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
C. A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES EIRELI
CNPJ n° 26.457.348/0001-04
Sra. Antônia Clenir Barros da Silva
CPF n° 990.606.393-91
| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 87/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 27/2019, tendo por objeto Registro De Preços Para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa HIPERDENTAL COM. E REPRES. DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP, inscrita no CNPJ n° 13.994.852/0001-93, com sede na Rua Genésio Roberto Baggio, 1204, Centro, Sorriso/MT, cep: 78.890-000, fone: 66-3544-3455, email: hiperdental2011@hotmail.com, sendo representada pela Sra. Kerli Luzia Ludwichak, portadora do CPF 017.657.779-33, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1 Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual Registro De Preços, Para Futura E Eventual Aquisição De Materiais Odontológicos e Itens em Geral, para atender a Secretaria de Saúde do município de Nobres-MT, para manutenção das Unidades de Saúde Municipais, conforme especificados no Termo de Referência do respectivo Edital de Licitação – Pregão Presencial SPR nº 27/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 121881 | ALAVANCA SELDIN ESQUERDO N 1L DE AÇO INOX E AUTOCLAVEL | COOPERFLEX | UNIDADE | 30,00 | 18,52 | 555,60 |
| 32595 | AVENTAL DE USO ODONTOLÓGICO, PROTEÇÃO PACIENTE, EM BORRACHA PLUMBÍFERA FLEXÍVEL C/ EQUIVALÊNCIA EM CHUMBO DE 0,25MM E 0,50MMPB, PROTEÇÃO ADICIONAL NA REGIÃO DA TIREOIDE DE 0.50 MMPB, ACABAMENTO EM NYLON LAVÁVEL FECHAMENTO EM VELCRO, DIMENSÕES 76X60CM | ODONTOLOGIC | UNIDADE | 2,00 | 461,00 | 922,00 |
| 120456 | BROCA DIAMANTADA FG 1013 HASTE LONGA | FAVA | UNIDADE | 300,00 | 2,29 | 687,00 |
| 38560 | BROQUEIRO PERFURADO COM DIVISORIAS- ODONTO | MAQUIRA | UNIDADE | 14,00 | 18,60 | 260,40 |
| 47122 | CERA UTILIDADE - USO ODONTOLOGICO | TECHNEW | UNIDADE | 150,00 | 9,49 | 1.423,50 |
| 121794 | COMPRESSA DE GAZES HIDROFILA, 100% ALGODAO, 13 FIOS, C/5OO. 7,5 X 7,5 CM | MEDIPLUSS | PACOTE | 800,00 | 13,90 | 11.120,00 |
| 4182 | COTONETES CAIXA C/100 UND | DAMEX | CAIXA | 200,00 | 1,89 | 378,00 |
| 124054 | CREME DENTAL COM FLUOR 180 GR / COM DATA DE VALIDADE PROLONGADA | SORRISO | UNIDADE | 300,00 | 6,57 | 1.971,00 |
| 1251 | ESCOVA PARA LIMPEZA BROCA | PREVEN | UNIDADE | 24,00 | 4,10 | 98,40 |
| 124437 | ESPATULA DE INCERCAO DE FIO RETRATOR DUPLAN N 3079 | COOPERFLEX | UNIDADE | 12,00 | 8,60 | 103,20 |
| 36355 | ESPATULA DE PLASTICO PARA IONOMERO - ODONTO | MAQUIRA | UNIDADE | 60,00 | 1,92 | 115,20 |
| 14117 | FORMOCRISOL 10ML | MAQUIRA | UNIDADE | 25,00 | 4,10 | 102,50 |
| 7254 | GESSO PEDRA AMARELO 1Kg, DE ENDURECIMENTO RAPIDO | RIO | PACOTE | 200,00 | 6,49 | 1.298,00 |
| 120477 | GRAU DE BORRACHA PARA ESPATULACAO DE ALGINATO | MAQUIRA | UNIDADE | 5,00 | 7,70 | 38,50 |
| 121834 | MASCARA C/ ELASTICO COM 3 CAMADAS, CX C/ 50 UNID | OLIMED | CAIXA | 800,00 | 4,40 | 3.520,00 |
| 121839 | PAPEL CARBONO DENTAL- USO ODONTOLOGICO DIMENSÕES 25X110 MM, NA COR PRETA, PARA DEFINIR A MORDIDA E ARTICULAÇÃO. APRESENTAÇÃO: BLOCO COM 12 FOLHAS | IODONTOSUL | UNIDADE | 200,00 | 1,45 | 290,00 |
| 121969 | PASTA DE ACABAMENTO PARA RESINA DE 50 GRAMAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | MAQUIRA | UNIDADE | 60,00 | 20,99 | 1.259,40 |
| 120476 | PEDRA PARA AMOLAR CURETAS PERIODONTAIS | SCHELBLE | UNIDADE | 16,00 | 20,00 | 320,00 |
| 121913 | PINÇA CLINICA | COOPERFLEX | UNIDADE | 30,00 | 6,90 | 207,00 |
| 121864 | SABONETE ANTISSEPTICO FRASCO C/ 1L | CINORD | UNIDADE | 80,00 | 12,50 | 1.000,00 |
| 19716 | SABONETE LIQUIDO 5LT | AUDAX | UNIDADE | 45,00 | 19,49 | 877,05 |
| 121865 | SACO DE LIXO HOSPITALAR 100 LITROS | RAVA | UNIDADE | 3.600,00 | 0,29 | 1.044,00 |
| 7801 | SERINGA 20 ML C/AG | SR | UNIDADE | 1.000,00 | 0,50 | 500,00 |
O valor desta ata de registro de preço é de R$ 28.090,75 (vinte e oito mil noventa reais e setenta e cinco centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
3.3. As despesas serão efetuadas nas dotações:
Sec. Mun. De Saúde.............................................225-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital.
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os materiais de consumo, Restauração e Anestésicos deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos medicamentos será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregues pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os medicamentos adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos medicamentos, materiais médico-hospitalares, quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SPR nº 27/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 17 de Julho de 2019.
__________________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
HIPERDENTAL COM. E REPRES.
DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E
MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP
CNPJ n° 13.994.852/0001-93
Sra. Kerli Luzia Ludwichak
CPF 017.657.779-33
| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 88/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 27/2019, tendo por objeto Registro De Preços Para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES – EIRELI ME, inscrita no CNPJ n° 21.504.525/0001-34, com sede na Rua Anne Frank, 5241, Boqueirão, Curitiba/PR, Cep: 81730-010, fone: 41-3012-0304, email: licitacao@dentalprimecwb.com.br, sendo representada pelo Sr. Humberto Délio Donini, portador do CPF 007.710.129-42, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual Registro De Preços, Para Futura E Eventual Aquisição De Materiais Odontológicos e Itens em Geral, para atender a Secretaria de Saúde do município de Nobres-MT, para manutenção das Unidades de Saúde Municipais, conforme especificados no Termo de Referência do respectivo Edital de Licitação – Pregão Presencial SPR nº 27/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 10277 | ABRIDOR DE BOCA INFANTIL | IODONTOSUL - RMS 80442020029 | UNIDADE | 10,00 | 3,07 | 30,70 |
| 121783 | ACIDO FOSFORICO GEL 37% COM 3 UNID CADA PACOTE | ATTAQUE GEL - BIODINAMICA - RMS 10298550 | PACOTE | 380,00 | 0,93 | 353,40 |
| 32926 | ADESIVO 3M ADPER SINGLE BOND (ODONTOLOGICO) | SINGLE BOND - 3M - RMS 80284930213 | UNIDADE | 200,00 | 56,99 | 11.398,00 |
| 121109 | ALAVANCA APICAL RETA | GOLGRAN - RMS 10401310087 | UNIDADE | 50,00 | 15,83 | 791,50 |
| 121882 | ALAVANCA SENDIL INFANTIL RETA | GOLGRAN - RMS 10401310087 | UNIDADE | 40,00 | 17,48 | 699,20 |
| 38632 | ALVEOLEX - ODONTO 10G | ALVEOLEX - BIODINAMICA - RMS 10298550052 | UNIDADE | 90,00 | 15,00 | 1.350,00 |
| 120326 | ANESTESICO INJETAVEL CLODIDRATO DE MEPIVACAINA SEM VASO CONSTRITOR 3 % | MEPIVALEN SV - DLA - RMS 1099300080012 | CAIXA | 150,00 | 78,80 | 11.820,00 |
| 121790 | ANESTESICO LIDOSTESIM 2%, 1:50.000, LIDOCAINA C/ NOREPINEFRINA, 1,8 ML, C/50 | LIDOSTESIN - DLA - RMS 109930003 | CAIXA | 100,00 | 51,53 | 5.153,00 |
| 121789 | ANESTESICO MEPIVACAINA 3% COM EPINEFRINA 1:100.000, C/VASO 1,8 ML, C/ 50 | MEPIVALEN AD - DLA - RMS 109930001 | CAIXA | 300,00 | 78,80 | 23.640,00 |
| 121791 | ANESTESICO TOPICO BENZOTOPE | BENZOTOP - DFL - RMS 1017700270027 | UNIDADE | 150,00 | 6,16 | 924,00 |
| 30227 | BABADOR DESCARTAVEL - PACOTE C/100 | SSPLUS - RDC 185 | PACOTE | 600,00 | 8,67 | 5.202,00 |
| 121792 | BICARBONATO DE SODIO PO NATURAL, GRANULOMETRIA EXTRA FINA, FRASCO 500G | AIRON - MAQUIRA - RMS 80322400053 | PACOTE | 50,00 | 15,99 | 799,50 |
| 12385 | BROCA CARBIDE 1/2 | KAVO - RMS 10064010116 | UNIDADE | 50,00 | 3,60 | 180,00 |
| 118269 | BROCA CARBIDE FG702 | KAVO - RMS 10064010117 | UNIDADE | 100,00 | 3,60 | 360,00 |
| 6764 | BROCA CIRURGICA FG 701 | KAVO - RMS 10064010117 | UNIDADE | 100,00 | 4,00 | 400,00 |
| 12388 | BROCA CIRURGICA N§ 701 HL | KAVO - RMS 10064010117 | UNIDADE | 100,00 | 4,00 | 400,00 |
| 12389 | BROCA CIRURGICA N§ 702 HL | KAVO - RMS 10064010117 | UNIDADE | 100,00 | 4,00 | 400,00 |
| 12390 | BROCA CIRURGICA N§ 703 | KAVO - RMS 10064010117 | UNIDADE | 80,00 | 4,00 | 320,00 |
| 121890 | BROCA CONICA INVERTIDA DIAMANTADA N 1036 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 90,00 | 1,33 | 119,70 |
| 26904 | BROCA DIAMANTADA 2137 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 100,00 | 1,33 | 133,00 |
| 2573 | BROCA DIAMANTADA 3018 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 80,00 | 1,33 | 106,40 |
| 124477 | BROCA DIAMANTADA FG 1012 HASTE LONGA | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124479 | BROCA DIAMANTADA FG 1014 HASTE LONGA | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 121113 | BROCA DIAMANTADA FG 1015 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 124481 | BROCA DIAMANTADA FG 1016 HASTE LONGA | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 120459 | BROCA DIAMANTADA FG 1019 HASTE LONGA | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 100,00 | 1,33 | 133,00 |
| 120463 | BROCA DIAMANTADA FG 4138 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 80,00 | 1,33 | 106,40 |
| 124482 | BROCA DIAMANTADA HASTE CURTA FG 1017 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 100,00 | 1,33 | 133,00 |
| 9869 | BROCA DIAMANTADA N. 1016 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 121114 | BROCA DIAMANTADA N. 3195 - ALTA ROTACAO | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 120,00 | 1,33 | 159,60 |
| 9865 | BROCA DIAMANTADA Nr. 1011 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 9866 | BROCA DIAMANTADA Nr. 1012 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 9867 | BROCA DIAMANTADA Nr. 1013 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 9868 | BROCA DIAMANTADA Nr. 1014 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 9870 | BROCA DIAMANTADA Nr. 1098 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 9871 | BROCA DIAMANTADA Nr. 3118F | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 9873 | BROCA DIAMANTADA Nr. 3168F | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 300,00 | 1,33 | 399,00 |
| 124474 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA F 2135 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124475 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA F 3118 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124473 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA F 3168 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124472 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA F 3195 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124469 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA FF 2135 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124466 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA FF 1112 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124468 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA FF 1190 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124467 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA FF 3118 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124471 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA FF 3168 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 124470 | BROCA DOURADA PARA ACABAMENTO EM RESINA FF 3195 | CHAMPION - MICRODONT - RMS 80676920015 | UNIDADE | 250,00 | 1,33 | 332,50 |
| 12391 | BROCA ENDO Z | ANGELUS - RMS 10349450075 | UNIDADE | 16,00 | 14,93 | 238,88 |
| 120328 | CARIOSTATICO 12% | CARIESTOP - BIODINAMICA - RMS10298550048 | UNIDADE | 35,00 | 11,87 | 415,45 |
| 47031 | CREME DENTAL INFANTIL SEM FLUOR 50 GR | CONDOR BAMBINOS - RMS 241960018.001-5 | UNIDADE | 180,00 | 3,73 | 671,40 |
| 14811 | CURETA DE LUCAS 85 | GOLGRAN - RMS 10401310087 | UNIDADE | 20,00 | 6,20 | 124,00 |
| 121958 | DISCO DE LIXA DIAMOND ACOPLAGEMNO MANDRIL | DIAMOND PRO - FGM - RMS 80172310015 | CAIXA | 80,00 | 22,70 | 1.816,00 |
| 36420 | DISCOS SOFLEX -ODONTO | SOF-LEX - 3M - RMS 80284939081 | UNIDADE | 60,00 | 86,00 | 5.160,00 |
| 33529 | ENHANCE PONTAS P/ POLIMENTO DE RESINA | ENHANCE - DENTSPLY - RMS 10186370131 | UNIDADE | 80,00 | 58,00 | 4.640,00 |
| 19282 | ESCAVADOR DE DENTINA N. 05 | GG - GOLGRAN - RMS 10401310087 | UNIDADE | 20,00 | 4,95 | 99,00 |
| 9876 | ESCOVA DE ROBINSON | MICRODONT - RMS 10434570007 | UNIDADE | 900,00 | 0,93 | 837,00 |
| 46607 | ESCOVA DENTAL ADULTO, COM CAPA PROTETORA, MACIA, CABECA ARREDONDADA | MEDFIO - RMS 25351.326053/2019-17 | UNIDADE | 4.500,00 | 0,48 | 2.160,00 |
| 46608 | ESCOVA DENTAL INFANTIL, COM CAPA PROTETORA, MACIA, CABECA ARREDONDADA | FLOPPY - MEDFIO - RMS PORTARIA 97 | UNIDADE | 1.200,00 | 0,50 | 600,00 |
| 38647 | ESPATULA N. 7 | GG - GOLGRAN - RMS 10401310090 | UNIDADE | 20,00 | 6,20 | 124,00 |
| 36356 | ESPATULA N24 - ODONTO | GG - GOLGRAN - RMS 10401319007 | UNIDADE | 30,00 | 5,63 | 168,90 |
| 26909 | ESTIRPA NERVOS 1ø SERIE | VDW - RMS 80666970009 | UNIDADE | 10,00 | 21,76 | 217,60 |
| 121798 | EUGENOL, USO ODONTOLOGICO, LIQUIDO | MAQUIRA - RMS 80322400015 | UNIDADE | 80,00 | 9,30 | 744,00 |
| 121796 | EVIDENCIADOR DE PLACA. FRASCO COM 10 ML | EVIPLAC - BIODINAMICA - RMS 10298550044 | UNIDADE | 30,00 | 5,29 | 158,70 |
| 121801 | FILME INTRA BUCAL PERIAPICAL ADULTO, EMBALAGEM C/ 150 UNID | AGFA - KULZER - RMS 10166840075 | UNIDADE | 20,00 | 112,08 | 2.241,60 |
| 9898 | FIO DENTAL 50 MTS | MEDFIO - NOTIFICADO | UNIDADE | 200,00 | 0,83 | 166,00 |
| 121936 | FIO DENTAL ROLO DE 500 METROS | MEDFIO - NOTIFICADO | UNIDADE | 80,00 | 5,30 | 424,00 |
| 120481 | FORCEPES N 44 | TRINKS - RMS 80024980055 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 121909 | FORCEPS ADULTO 18 L AÇO | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 121908 | FORCEPS ADULTO 18 R AÇO | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 121906 | FORCEPS ADULTO N 17 DE AÇO | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 121907 | FORCEPS ADULTO N 65 DE AÇO | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 10219 | FORCEPS ADULTO N. 150 | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 40,00 | 46,50 | 1.860,00 |
| 10220 | FORCEPS ADULTO N. 151 | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 40,00 | 46,50 | 1.860,00 |
| 121125 | FORCEPS ADULTO N. 16 | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 19287 | FORCEPS ADULTO N. 69 | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 19288 | FORCEPS INFANTIL N. 01 | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 38649 | FORCEPS INFANTIL Nø 2 | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 46,50 | 1.395,00 |
| 124484 | FOTOPOLIMERIZADOR SEM FIO COM DISPLAY DIGITAL TIMER COM BIP SONORO INDICATIVO A CADA 5 SEG E NO FINAL DA OPERACAO CORPO CONFECCIONADO EM ABS INJETADO INTENSIDADE DE LUZ CONSTANTE INDEPENDENTE DO NIVEL DE CARGA DA BATERIA SILENCIOSO BIVOLT AUTOMATICO | EMITTER G - SCHUSTER - RMS 80354800012 | UNIDADE | 10,00 | 568,00 | 5.680,00 |
| 121808 | HEMOSTOPICO USO ODONTOLOGICO LIQUIDO. EMBALAGEM COM 10 ML | HEMOPARE - MAQUIRA - RMS 80322400007 | UNIDADE | 100,00 | 12,65 | 1.265,00 |
| 121809 | HIDRIXIDO DE CALCIO P.A. 10 GR | MAQUIRA - RMS 80322400101 | UNIDADE | 50,00 | 3,59 | 179,50 |
| 120338 | IONOMERO DE VIDRO RESTAURADOR PRESA QUIMICA PO E LIQUIDO A 2 | MAXXION R - FGM - RMS 80172310004 | CAIXA | 150,00 | 13,16 | 1.974,00 |
| 1257 | IRM PO / LIQUIDO | IRM - DENTSPLY - RMS 10186370013 | UNIDADE | 50,00 | 67,00 | 3.350,00 |
| 121964 | KIT DE POLIMENTO PARA AMALGAN | MICRODONT - RMS 80676920004 | UNIDADE | 30,00 | 18,67 | 560,10 |
| 12623 | LAMINA BISTURI N. 15 C/100 | MAXICOR - RMS 10299800020 | CAIXA | 30,00 | 22,00 | 660,00 |
| 25843 | LUVA CIRURG. EST. 7,5 DIAL | SUPERMAX - RMS 80105840005 | PAR | 500,00 | 1,01 | 505,00 |
| 121828 | LUVA CIRURGICA, NUMERO 6,5, DESCARTAVAL, ESTERIL, EM LATEX NATURAL | SUPERMAX - RMS 80105840005 | UNIDADE | 1.500,00 | 1,00 | 1.500,00 |
| 121829 | LUVA CIRURGICA, NUMERO 7.0, DESCARTAVAL, ESTERIL, EM LATEX NATURAL | SUPERMAX - RMS 80105840005 | UNIDADE | 1.200,00 | 1,05 | 1.260,00 |
| 121970 | MANDRIL DE DISCO DE LIXA PARA CONTRA ANGULO | MICRODONT - RMS 80676920016 | UNIDADE | 20,00 | 2,62 | 52,40 |
| 121835 | MICROAPLICADOR REGULAR, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES | CAVIBRUSH - FGM - RMS 80172310005 | CAIXA | 230,00 | 7,00 | 1.610,00 |
| 121836 | OLEO PARA LUBRIFICAÇÃO DE PEÇAS DE MÃO DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO | MAQUIRA - RDC 185 | UNIDADE | 170,00 | 15,99 | 2.718,30 |
| 6973 | PASTA DE IMPRESSAO ZINCO EUGENOLICA LYZANDA | LYSANDA - RMS 10052220001 | CAIXA | 120,00 | 29,73 | 3.567,60 |
| 35060 | PINÇA DE HADSON SEM DENTE | GOLGRAN - RMS 10401310096 | UNIDADE | 20,00 | 9,43 | 188,60 |
| 48177 | PINCA KELLY - RETA - 14 CM ACO INOXIDAVEL | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 19,85 | 595,50 |
| 121978 | PINCAS HALSTEAD ( MOSQUITO) RETAS | GOLGRAN - RMS 10401310111 | UNIDADE | 30,00 | 16,06 | 481,80 |
| 121911 | PLACA DE VIDRO POLIDA 5MM | DMS - RDC 185 | UNIDADE | 15,00 | 4,73 | 70,95 |
| 121855 | POTE USO ODONTOLOGICO, DE DAPPEN, DE VIDRO. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE DATA DE FABRICAÇÃO E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | ART VIDRO - RD 185 | UNIDADE | 20,00 | 1,33 | 26,60 |
| 121861 | RESINA COMPOSTA HIBRIDA FOTOPOLIMERIZAVEL COR A1 COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.(SUGESTIVO MARCA 3M) | Z100 - 3M - RMS 80284930215 | UNIDADE | 80,00 | 26,88 | 2.150,40 |
| 121858 | RESINA COMPOSTA HIBRIDA FOTOPOLIMERIZAVEL COR A2 COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.(SUGESTIVO MARCA 3M) | Z100 - 3M - RMS 80284930215 | UNIDADE | 220,00 | 26,88 | 5.913,60 |
| 121862 | RESINA COMPOSTA HIBRIDA FOTOPOLIMERIZAVEL COR A3 COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE.(SUGESTIVO MARCA 3M) | Z100 - 3M - RMS 80284930215 | UNIDADE | 230,00 | 26,88 | 6.182,40 |
| 6970 | SINDESMOTOMO | GG - GOLGRAN - RMS 10401310087 | UNIDADE | 30,00 | 6,00 | 180,00 |
| 29390 | SONDA EXPLORADOR nr. 05 | GG - GOLGRAN - RMS 10401319007 | UNIDADE | 50,00 | 4,54 | 227,00 |
| 121098 | SUGADOR CIRURGICO DESCARTAVEL C/20 UNID | MAQUIRA - RMS 80322400030 | PACOTE | 150,00 | 16,00 | 2.400,00 |
| 121869 | SUGADOR, USO ODONTOLOGICO, BUCAL, DESCARTAVEL, EMBALAGEM PACOTE COM 40 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | MAX CLEAN - SSPLUS - RMS 80156070001 | PACOTE | 5.000,00 | 3,65 | 18.250,00 |
| 121915 | TESOURA CIRURGICA RETA 15 CM ODONTOLOGICA | GOLGRAN - RMS 10401310091 | UNIDADE | 30,00 | 17,60 | 528,00 |
| 121985 | TESOURA IRIS CURVA 11,5 CM | GG - GOLGRAN - RMS 10401310091 | UNIDADE | 24,00 | 10,87 | 260,88 |
| 121917 | TESOURA IRIS RETA 11,5 CM | GG - GOLGRAN - RMS 10401310091 | UNIDADE | 50,00 | 10,87 | 543,50 |
| 118271 | VASELINA SOLIDA 30G BISNAGA | RIOQUIMICA - NOTIFICADO | UNIDADE | 100,00 | 3,56 | 356,00 |
| 30137 | VERNIZ C/ FLUOR | DUOFLUORID - FGM - RMS 80172310027 | UNIDADE | 60,00 | 14,85 | 891,00 |
O valor desta ata de registro de preço é de R$ 174.435,56 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
3.3. As despesas serão efetuadas nas dotações:
Sec. Mun. De Saúde.............................................225-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital.
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os materiais de consumo, Restauração e Anestésicos deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos medicamentos será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregues pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os medicamentos adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos medicamentos, materiais médico-hospitalares, quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SPR nº 27/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 17 de Julho de 2019.
__________________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS
MEDICOS HOSPITALARES – EIRELI ME
CNPJ n° 21.504.525/0001-34
Sr. Humberto Délio Donini
CPF 007.710.129-42
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 89/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 27/2019, tendo por objeto Registro De Preços Para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa AMP HOSPITALAR EIRELI ME, inscrita no CNPJ n° 16.698.619/0001-51, com sede na Avenida Guarapari, 127, Quadra 29, Lote 08, Jardim Atlântico, Goiânia/GO, Cep: 74.343-020, fone: 62- 3207-3031, email: amp@hospitalar.com.br, sendo representada pelo Sr. Antonio Pinto da Costa, portador do CPF 229.271.581-34, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual Registro De Preços, Para Futura E Eventual Aquisição De Materiais Odontológicos e Itens em Geral, para atender a Secretaria de Saúde do município de Nobres-MT, para manutenção das Unidades de Saúde Municipais, conforme especificados no Termo de Referência do respectivo Edital de Licitação – Pregão Presencial SPR nº 27/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 12738 | AGULHA 30 G C/100 CURTA | PROCARE | CAIXA | 200,00 | 27,00 | 5.400,00 |
| 121954 | AGULHA GENGIVAL 27G LONGA. CX C/ 100U | PROCARE | CAIXA | 100,00 | 27,00 | 2.700,00 |
| 121786 | AGULHA GENGIVAL 30 G EXTRA CURTA. CX COM 100 | PROCARE | CAIXA | 100,00 | 27,00 | 2.700,00 |
| 14111 | AGULHA GENGIVAL CURTA CX C/100 UND - 30G | PROCARE | CAIXA | 100,00 | 27,40 | 2.740,00 |
| 121883 | ALAVANCA APICAL ADULTO RETA N 301 AÇO INOX E AUTOCLAVEL | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 19,40 | 970,00 |
| 10226 | ALAVANCA SELDIN ADULTO C/ 03 | CASSIFLEX | UNIDADE | 30,00 | 58,00 | 1.740,00 |
| 121878 | ALAVANCA SELDIN DIREITO N 1R DE AÇO INOX E AUTOCLAVEL | CASSIFLEX | UNIDADE | 30,00 | 19,40 | 582,00 |
| 121880 | ALAVANCA SELDIN RETA N2 DE AÇO INOX E AUTOCLAVEL | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 19,50 | 975,00 |
| 47117 | ALGINATO PRESA NORMAL AVAGEL 410G - TUTI FRUTTI | DENTSPLY | UNIDADE | 200,00 | 10,50 | 2.100,00 |
| 121955 | AMALGAN - DOSE LENTA - C/ 50 CAPSULAS | SDI | PACOTE | 2,00 | 72,00 | 144,00 |
| 121956 | ANESTESICO INJETAVEL CLORIDATO DE LIDOCAINA 2% SEM VASO C/50 | CRISTALIA | CAIXA | 150,00 | 89,50 | 13.425,00 |
| 2557 | APLICADOR P/ HIDROXIDO DE CALCIO ( DUPLEX ) | CASSIFLEX | UNIDADE | 30,00 | 5,50 | 165,00 |
| 121887 | BANDEIJA INOX AUTOCLAVAVEL 22X9X1,5CM | CASSIFLEX | UNIDADE | 20,00 | 14,00 | 280,00 |
| 124448 | BANDEIJA RETANGULAR LISA INOX 22X17X1,5 CM | AÇONOX | UNIDADE | 40,00 | 20,50 | 820,00 |
| 46602 | BROCA CARBIDE CA1 | DENTSPLY | UNIDADE | 80,00 | 2,88 | 230,40 |
| 46603 | BROCA CARBIDE CA2 | DENTSPLY | UNIDADE | 80,00 | 2,88 | 230,40 |
| 46604 | BROCA CARBIDE CA3 | ANGELUS | UNIDADE | 80,00 | 2,88 | 230,40 |
| 46605 | BROCA CARBIDE CA4 | ANGELUS | UNIDADE | 80,00 | 2,88 | 230,40 |
| 46606 | BROCA CARBIDE CA5 | ANGELUS | UNIDADE | 80,00 | 2,88 | 230,40 |
| 124485 | BROCA DE CARBONETO DE TUNGSTENIO MAXICUT PM N 1251 CORTE CRUZADO - EDENTA | WILCOS | UNIDADE | 10,00 | 52,00 | 520,00 |
| 124486 | BROCA DE CARBONETO DE TUNGSTENIO MAXICUT PM N 1507 CORTE CRUZADO - EDENTA | WILCOS | UNIDADE | 15,00 | 39,00 | 585,00 |
| 124488 | BROCA DE CARBONETO DE TUNGSTENIO MAXICUT PM N 1509 CORTE CRUZADO - EDENTA | WILCOS | UNIDADE | 15,00 | 55,00 | 825,00 |
| 124489 | BROCA DE CARBONETO DE TUNGSTENIO MAXICUT PM N 1510 CORTE CRUZADO - EDENTA | WILCOS | UNIDADE | 15,00 | 55,00 | 825,00 |
| 124490 | BROCA DE CARBONETO DE TUNGSTENIO MINI CUT PM CORTE CRUZADO SUPER FINO N 1524 EDENTA | WILCOS | UNIDADE | 15,00 | 55,00 | 825,00 |
| 124494 | BROCA DE TUNGTENIO MINICUT BASTAO ORIGINAL VERMELHA 1512 | WILCOS | UNIDADE | 15,00 | 39,00 | 585,00 |
| 124493 | BROCA DE TUNGTENIO MINICUT PERA VERMELHA 1517 | WILCOS | UNIDADE | 15,00 | 39,00 | 585,00 |
| 38562 | BROCA DIAMANTADA CHAMA | MICRODONT | UNIDADE | 120,00 | 1,76 | 211,20 |
| 124476 | BROCA DIAMANTADA FG 1011 HASTE LONGA | MICRODONT | UNIDADE | 250,00 | 1,76 | 440,00 |
| 120469 | BROCA MAXICUT PARA DESGASTE E CONFECCAO E PROTESE | WILCOS | CAIXA | 8,00 | 55,00 | 440,00 |
| 121892 | BROCAS CARBIDE BAIXA ROTAÇÃO ESFERICA N 6 | DENTSPLY | UNIDADE | 90,00 | 2,80 | 252,00 |
| 121894 | BROCAS DOURADAS PARA ACABAMENTO EM RESINA (KIT) | FAVA | UNIDADE | 70,00 | 27,00 | 1.890,00 |
| 3208 | CABO DE BISTURI | WILCOS | UNIDADE | 10,00 | 6,00 | 60,00 |
| 121116 | CABO PARA ESPELHO - ODONTO | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 2,40 | 120,00 |
| 116648 | CERA PERIFERICA NUMERO 7, PARA MOLDEIRA. CAIXA COM 28 BASTOES | ASFER | CAIXA | 150,00 | 14,40 | 2.160,00 |
| 121975 | COLGADURA | TECNODENT | UNIDADE | 60,00 | 3,80 | 228,00 |
| 6806 | CURETA DE GRACEY 05/06 | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 8,00 | 400,00 |
| 14808 | CURETA DE GRACEY 07/08 | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 8,00 | 400,00 |
| 14809 | CURETA DE GRACEY 11/12 | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 8,00 | 400,00 |
| 121107 | CURETA DE GRACEY 13/14 | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 8,00 | 400,00 |
| 121899 | CURETA DE PERIODONTIA MCCALL (17/18) | PRATA | UNIDADE | 50,00 | 7,95 | 397,50 |
| 121940 | CURETA DE PERIODONTIA NUMERO-00 | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 8,00 | 400,00 |
| 26913 | DESCOLADOR DE MOLT | CASSIFLEX | UNIDADE | 30,00 | 12,64 | 379,20 |
| 121795 | DETERGENTE ENZIMATICO. FRASCO COM 1L | KELLDRIN | UNIDADE | 350,00 | 17,20 | 6.020,00 |
| 36358 | ESPATULA DUPLO N1 - ODONTO | CASSIFLEX | UNIDADE | 34,00 | 8,80 | 299,20 |
| 121901 | ESPATULA DE RESINA N 1 | CASSIFLEX | UNIDADE | 50,00 | 7,10 | 355,00 |
| 121902 | ESPELHO BUCAL CLINICO PLANO N 5 | SOUZA E LEONARDI | UNIDADE | 200,00 | 2,10 | 420,00 |
| 46617 | ESPELHO EM FORMA DE DENTE MOLAR, INQUEBRAVEL, TAM. 13,5X23 CM. | AGIR | UNIDADE | 6,00 | 19,00 | 114,00 |
| 47799 | FIO RETRATOR N 00 - USO ODONTOLOGICO | AAF | UNIDADE | 25,00 | 18,00 | 450,00 |
| 121802 | FITA AUTOCLAVE | POLITAPE | UNIDADE | 50,00 | 2,60 | 130,00 |
| 121806 | FLUOR SOLUÇÃO P/ BOCHECHO FLUORETO DE SODIO A 0,05% 200ML | SOUZA E LEONARDI | UNIDADE | 500,00 | 7,80 | 3.900,00 |
| 121807 | FLUOR, USO ODONTOLOGICO, TOPICO GEL, 01 MINUTO. 200 ML | ALLPLAN | UNIDADE | 400,00 | 4,00 | 1.600,00 |
| 38338 | IONOMERO VIDRION F PO E LIQ. _KIT | BIODINAMICA | UNIDADE | 60,00 | 38,40 | 2.304,00 |
| 124452 | LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL SEM TALCO TAMANHO P | UNIGLOVES | UNIDADE | 500,00 | 18,50 | 9.250,00 |
| 124451 | LUVA DE PROCEDIMENTO NAO ESTERIL SEM TALCO TAMANHO PP | UNIGLOVES | UNIDADE | 500,00 | 18,50 | 9.250,00 |
| 124462 | MOLDEIRA ADULTO PERFURADA DENTADA ALUMINIO JOGO COM 08 UN | AG | UNIDADE | 30,00 | 35,00 | 1.050,00 |
| 1119 | OCULOS DE PROTECAO (ODONTOLOGICO) | SSPLUS | UNIDADE | 35,00 | 4,40 | 154,00 |
| 121838 | OXIDO DE ZINCO USO ODONTOLOGICO-EMBALAGEM:FRASCO COM 50 GRAMAS | BIODINAMICA | UNIDADE | 80,00 | 4,00 | 320,00 |
| 121849 | PASTA PROFILATICA DENTAL TUBO 50 GRAMAS, EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | ALLPLAN | UNIDADE | 100,00 | 4,30 | 430,00 |
| 121851 | PEDRA POMES EM PÓ PARA USO ODONTOLOGICO FRASCO 100 MG COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO , MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE | SOUZA E LEONARDI | UNIDADE | 60,00 | 4,00 | 240,00 |
| 120474 | PONTEIRA PARA ULTRASSON | HOLDENT | UNIDADE | 20,00 | 60,00 | 1.200,00 |
| 124436 | PORTA AGULHA MATHIEU MODIFICADA | WILCOS | UNIDADE | 40,00 | 32,50 | 1.300,00 |
| 121981 | PORTA MATRIZ, TIPO TOFFLEMEIRE, EM ACO INOXIDAVEL, ADULTO. | WILCOS | UNIDADE | 12,00 | 20,00 | 240,00 |
| 121866 | SELANTE FOTOPOLIMERIZAVEL, USO ODONTOLOGICO; COM 02 TUBOS DE 5 GR + SERINGA DE CONDICIONADOR ACIDO GEL COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | ANGELUS | UNIDADE | 60,00 | 23,50 | 1.410,00 |
| 7256 | SERINGA CARPULE COM REFLUXO | PREVDENT | UNIDADE | 50,00 | 23,00 | 1.150,00 |
| 11829 | SORO FISIOLOGICO 250ML (FRASCO) | SANOBIOL | UNIDADE | 1.000,00 | 2,50 | 2.500,00 |
| 121871 | TAÇA DE BORRACHA USO ODONTOLOGICO PARA USO EM CONTRA-ANGULO. COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | PREVEN | UNIDADE | 250,00 | 1,27 | 317,50 |
| 121873 | TIRA DE LIXA EM ACABAMENTO EM RESINA USO ODONTOLOGICO EMBALAGEM: CAIXA COM 150 UNIDDADES, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | BIODINAMICA | PACOTE | 100,00 | 7,20 | 720,00 |
| 121872 | TIRA DE LIXA PARA ACABAMENTO EM AMALGAMA USO ODONTOLOGICO DE AÇO 7 MM. EMBALAGEM: CAIXA COM 12 UNIDADES, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE | BIODINAMICA | UNIDADE | 200,00 | 4,90 | 980,00 |
O valor desta ata de registro de preço é de R$ 95.324,60 (noventa e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres não será obrigado a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DOTAÇÕES
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
3.3. As despesas serão efetuadas nas dotações:
Sec. Mun. De Saúde.............................................225-06.002.10.301.0029.2081.339030000000
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital.
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os materiais de consumo, Restauração e Anestésicos deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos medicamentos será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregues pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os medicamentos adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos medicamentos, materiais médico-hospitalares, quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SPR nº 27/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 17 de Julho de 2019.
__________________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
_____________________________________________
AMP HOSPITALAR EIRELI ME
CNPJ n° 16.698.619/0001-51
Sr. Antonio Pinto da Costa
CPF 229.271.581-34
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 90/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 26/2019, tendo por objeto REGISTRO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ n° 67.729.178/0004-91, com sede na Praça Emílio Marconato, n° 1000, Park Industrial, Jaguariúna-SP, Cep: 13.820-000, Fone: 19-3522-5800, email: vendas@rioclarense.com.br, sendo representada pela seu procuradora Sra. Giovanna Lucirio Brunasso, inscrita no CPF sob o nº 449.612.838-19, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, por Um Período De 12 (doze) Meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Presencial SRP nº 26/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 35439 | BIPERIDENO 2MG COMPR | CRISTALIA | UNIDADE | 10.000,00 | 0,18 | 1.800,00 |
| 118668 | DIGOXINA 0,25MG | PHARLAB | UNIDADE | 30.000,00 | 0,06 | 1.800,00 |
| 120274 | ESCOPOLAMINA + DIPIRONA 4 MG / ML + 500 MG / ML INJETAVEL | HIPOLABOR | UNIDADE | 8.000,00 | 1,29 | 10.320,00 |
| 35795 | IODOPOVIDONA 1000ML SOLUCAO AQUOSA 10%(1%IODO ATIVO) FN | VIC PHARMA | UNIDADE | 500,00 | 17,28 | 8.640,00 |
O valor total deste registro de preço é de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.3.1 É facultado à administração realizar a celebração de contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços , observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital;
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO.
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os itens deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos itens será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregue pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os itens adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos itens quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o lote e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 22 de Julho de 2018.
__________________________________________LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
___________________________________________________
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA
CNPJ n° 67.729.178/0004-91
Sra. Giovanna Lucirio Brunasso
CPF sob o nº 449.612.838-19
| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 91/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 26/2019, tendo por objeto REGISTRO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n° 02.520.829/0001-40, com sede na Rod. BR 480, n° 180, Centro, Barão de Cotegipe-RS, Cep: 99.740-000, fone: 54-3523-2600, email: dimaster@dimaster.com.br, sendo representada pelo Sr. Odair Jose Balestrin, portador do CPF n° 811.773.469-34, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, por Um Período De 12 (doze) Meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Presencial SRP nº 26/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 11603 | COMPLEXO B COMPR | NATULAB /138410051 | UNIDADE | 30.000,00 | 0,04 | 1.200,00 |
| 2596 | DEXAMETASONA 0,1 MG/ML ELIXIR 100 ML FRASCOS | FARMACE /110850035 | UNIDADE | 8.000,00 | 1,38 | 11.040,00 |
| 120272 | DIPIRONA SODICA 500 MG/ ML GOTAS FRASCO COM 20 ML | NATULAB /138410002 | UNIDADE | 20.000,00 | 1,18 | 23.600,00 |
| 543 | VITAMINA C - 200 MG/ML FRASCO 20 ML | NATULAB / 138410018 | UNIDADE | 2.000,00 | 1,23 | 2.460,00 |
O valor total deste registro de preço é de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.3.1 É facultado à administração realizar a celebração de contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços , observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital;
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO.
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os itens deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos itens será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregue pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os itens adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos itens quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o lote e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 22 de Julho de 2018.
__________________________________________LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
___________________________________________________
DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ n° 02.520.829/0001-40
Sr. Odair Jose Balestrin
CPF n° 811.773.469-34
| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 92/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 26/2019, tendo por objeto REGISTRO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa RINALDI & COGO LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.269.677/0001-79, com sede na Rua Almirante Barroso, n° 2337, sala 02, Centro, Toledo-PR, cep: 85.900-020, fone: 45-3252-0824, email: matos.vendas@hotmail.com, tolemed1@hotmail.com, sendo representada pelo seu procurador Sr. Demostenes Rocha Matos, portador do CPF n° 124.734.991-87, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, por Um Período De 12 (doze) Meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Presencial SRP nº 26/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 4490 | ARMARIO VITRINE C/ DUAS PORTAS C/ CHAVE | BIO MN | UNIDADE | 5,00 | 1.003,00 | 5.015,00 |
| 18728 | CIANOCOBALAMINA 1.000 MCG | MERCK | UNIDADE | 7.000,00 | 8,99 | 62.930,00 |
| 123830 | DESOGESTREL 75 MCG CX COM 28 PILULA ANTICONCEPCIONAL TAMBEM CHAMADO DE CONTRACEPTIVO ORAL | NOVARTIS | CAIXA | 12,00 | 28,00 | 336,00 |
| 114828 | FLUOCINOLONA ACETONIDA + SULFATO DE POLIMIXINA B + SULFATO DE NEOMICINA + CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA (OTOSYNALAR) GOTAS FRASCO 5 ML. | EMS | UNIDADE | 1.500,00 | 2,64 | 3.960,00 |
| 114656 | LANTERNA CLINICA | SUPERMEDY | UNIDADE | 40,00 | 28,00 | 1.120,00 |
| 30203 | LEVODOPA 100MG + BENSERAZIDA 25MG COMPRIMIDO | ROCHE | UNIDADE | 20.000,00 | 1,50 | 30.000,00 |
| 36622 | MACA RETRATIL ATE 200 KG | CDF | UNIDADE | 5,00 | 4.378,00 | 21.890,00 |
| 8394 | MANOMETRO DE OXIGENIO COMPLETO | PROTEC | UNIDADE | 10,00 | 248,00 | 2.480,00 |
| 2675 | METILDOPA 500 MG | EMS | UNIDADE | 15.000,00 | 0,79 | 11.850,00 |
| 48177 | PINCA KELLY - RETA - 14 CM ACO INOXIDAVEL | ABC | UNIDADE | 20,00 | 26,00 | 520,00 |
| 120286 | RETEMIC 5 MG C/60 | APSEN | CAIXA | 24,00 | 53,57 | 1.285,68 |
| 123258 | SILDENAFILA C/ 25 MG CAIXA C/ 4 | GERMED | CAIXA | 1.860,00 | 6,40 | 11.904,00 |
| 119297 | SONDA 2 VIAS F18 | SOLIDOR | UNIDADE | 500,00 | 2,88 | 1.440,00 |
| 33273 | SONDA FOLEY 2V 16 | SOLIDOR | UNIDADE | 500,00 | 2,88 | 1.440,00 |
| 35813 | TESOURA MAYO RETA | ABC | UNIDADE | 30,00 | 32,90 | 987,00 |
O valor total deste registro de preço é de R$ 157.157,68 (cento e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.3.1 É facultado à administração realizar a celebração de contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços , observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital;
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO.
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os itens deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos itens será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregue pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os itens adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos itens quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o lote e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 22 de Julho de 2018.
__________________________________________LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
___________________________________________________
RINALDI & COGO LTDA
CNPJ n° 07.269.677/0001-79
Sr. Demostenes Rocha Matos
CPF n° 124.734.991-87
| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 93/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 26/2019, tendo por objeto REGISTRO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa INOVAMED COM. DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.889.035/0001-02, com sede na Rua Rubens Derks, n° 105, Distrito Industrial, Erechim-RS, Cep: 99.706-300, Fone: 54-3522-4273, email: licitacao02@inovamed-rs.com.br, sendo representada pelo seu procuradora Sra. Marcela Manzano de Freitas, portador do CPF n° 006.913.241-07, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, por Um Período De 12 (doze) Meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Presencial SRP nº 26/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 36759 | ACICLOVIR CREME (BISNAGA DE 10G) | PRATI | UNIDADE | 5.000,00 | 2,19 | 10.950,00 |
| 118684 | FLUCONAZOL 150MG | MEDQUIMICA | UNIDADE | 15.000,00 | 0,33 | 4.950,00 |
| 27392 | IBUPROFENO 600MG COMPR | PRATI | UNIDADE | 30.000,00 | 0,20 | 6.000,00 |
| 36831 | LORATADINA - XAROPE 1MG/ML | PRATI | UNIDADE | 1.800,00 | 2,45 | 4.410,00 |
| 124062 | OMEPRAZOL 40 ML SOLUCAO INJETAVEL | BLAU | UNIDADE | 2.000,00 | 6,70 | 13.400,00 |
| 27406 | PREDNISONA 20MG COMPR | SANVAL | UNIDADE | 13.000,00 | 0,15 | 1.950,00 |
| 25927 | PREDNISONA 5MG | SANVAL | UNIDADE | 15.000,00 | 0,07 | 1.050,00 |
| 118720 | SULFAMETOXAZOL 400MG + TRIMETOPRIMA 80MG | PRATI | UNIDADE | 20.000,00 | 0,10 | 2.000,00 |
| 14958 | VITAMINA C 500 | SANTISA | UNIDADE | 5.000,00 | 0,63 | 3.150,00 |
O valor total deste registro de preço é de R$ 47.860,00 (quarenta e sete mil oitocentos e sessenta reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.3.1 É facultado à administração realizar a celebração de contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços , observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital;
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO.
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os itens deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos itens será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregue pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os itens adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos itens quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o lote e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 22 de Julho de 2018.
__________________________________________LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
___________________________________________________
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTO
CNPJ n° 12.889.035/0001-02
Sra. Marcela Manzano de Freitas
CPF n° 124.734.991-87
| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 94/2019
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 26/2019, tendo por objeto REGISTRO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital, RESOLVE registrar os preços da Empresa PROMEFARMA REPRESENSTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 81.706.251/0001-98, com sede na Rua professor Leonidas Ferreira da Costa, n° 847, Bairro Parolin, Curitiba/PR, Cep: 80.220-410, Fone: 41-3052-7900 ou 3052-7922, email: promefarma@promefarma.com.br, sendo representada pela Sra. Sirlei Terezinha Zambrim, portadora do CPF n° 457.063.879-15, nas quantidades estimadas na CLÁUSULA PRIMEIRA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de acordo com a classificação por ela alcançada, conforme especificações constantes no Anexo I do edital, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes da presente Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002, alterações e demais normas aplicáveis,, em conformidade com as disposições a seguir:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1. Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, MEDICAMENTO E ITENS EM GERAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOBRES – MT, por Um Período De 12 (doze) Meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência – anexo I, do edital – Pregão Presencial SRP nº 26/2019, onde a vencedora obriga-se a fornecer os produtos, sujeitando-se a atender rigorosamente os termos do Edital desta licitação e seus anexos que fazem parte desta Ata, inclusive o limite de quantitativos:
| Código | Descrição | Marca | Und. Medida | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 30577 | AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO (500 MG+125 MG) | SANDOZ | UNIDADE | 15.000,00 | 0,90 | 13.500,00 |
| 15736 | AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 250ML/62,5ML/5ML (50/12,5/ML) - 75ML | SANDOZ | UNIDADE | 5.000,00 | 14,50 | 72.500,00 |
| 35695 | CETOCONAZOL 20MG/G CREME DERMATOLOGICO | SOBRAL | UNIDADE | 4.000,00 | 1,95 | 7.800,00 |
| 118072 | IBUPROFENO 100 MG/ML 20 ML | MEDQUIMICA | UNIDADE | 7.000,00 | 2,35 | 16.450,00 |
| 114833 | IBUPROFENO 100MG/ML GOTAS | MEDQUIMICA | UNIDADE | 5.000,00 | 2,35 | 11.750,00 |
| 4195 | METOCLOPRAMIDA 5MG/ML SOLUCAO INJETAVEL | ISOFARMA/HALEX | UNIDADE | 4.000,00 | 0,37 | 1.480,00 |
| 17719 | SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPINA 40/8 MG/ML SUSP - 100ML | SOBRAL | UNIDADE | 5.000,00 | 1,93 | 9.650,00 |
| 118727 | VARFARINA SODICA 5MG | FARMOQUIMICA | UNIDADE | 10.000,00 | 0,13 | 1.300,00 |
O valor total deste registro de preço é de R$ 134.430,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta reais).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, se não for outra a decisão da autoridade competente, não ultrapassando a vigência da ARP, contados a partir de sua assinatura.
2.1.1. Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
2.3.1 É facultado à administração realizar a celebração de contratos, decorrentes do Sistema de Registro de Preços , observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1. Os preços registrados, as quantidades máximas e a descrição dos produtos, são os constantes do Anexo I do Edital, que é parte integrante da presente ata.
3.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.
4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
4.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.
4.4. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
5.1. A Secretaria Municipal de Saúde e demais Unidades que utilizarem desta Ata de Registro de Preços, indicará Servidores, para fiscalizar quanto ao cumprimento de suas respectivas cláusulas, inclusive observância às quantidades máximas a serem adquiridas, bem como para rejeitar os produtos em desacordo com as especificações do edital;
6. CLÁUSULA SEXTA- DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO.
6.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, nos termos da presente Ata de Registro de preços.
6.1.1. Para fornecimento dos produtos registrados na ARP - Ata de Registros de Preços, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência - Anexo I do presente edital.
6.2. Os itens deverão apresentar registro no Ministério da Saúde e ANVISA.
6.2.1. Na entrega, os produtos deverão apresentar Registro no Ministério da Saúde, que será conferido pelo responsável do Almoxarifado Central do município;
6.2.2. A nota fiscal deverá conter o item e a validade dos produtos.
6.3. A entrega dos itens será em etapas, as solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente na medida da necessidade, quando a Secretaria Municipal de Saúde através de servidores previamente autorizados solicitará o fornecimento dos produtos junto à contratada, mediante de Ordem de fornecimento, obrigatoriamente acompanhada da nota de empenho.
6.3.1. Os Produtos solicitados deverão ser entregue pela empresa vencedora no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, localizado à Praça Josino Serra, Bairro Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;
6.3.2. A entrega deverá ser feita, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.
6.3.3. A licitante deverá ter disponíveis, todos os itens adjudicados, para efetuar a entrega. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar poderá ser convocada para o fornecimento dos mesmos.
6.4. Os prazos especificados neste item consideram-se cumpridos, se a empresa vencedora comprovar o envio dos produtos dentro do lapso temporal mencionado.
6.5. O prazo de validade dos itens quando da entrega pela contratada Unidade contratante, deverá ser de no mínimo, 75% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.
6.5.1. A nota fiscal deverá conter o lote e a validade dos produtos.
6.6. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.
6.7. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições da presente edital.
6.8. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos fornecidos em desacordo com a Ata de Registro de Preços, devendo estes, serem substituídos às expensas, da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1. Os produtos solicitados deverão ser fornecidos em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no ANEXO I deste Edital e à proposta adjudicada, que serão parte integrante da Ata de Registro de Preços.
7.2. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
7.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
c) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
7.3.1. Após a entrega do produto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.
7.3.2. Ocorrendo a rejeição em algum produto, a CONTRATADA será notificada pelo destinatário, Secretaria Municipal de Saúde, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.
7.3.3. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.
7.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.
7.5. A execução do objeto será acompanhada, fiscalizada e atestada pelo gestor responsável de cada unidade Requisitante.
7.6. Dentro do prazo de vigência do Registro de Preço, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento dos produtos, desde que obedecidas às condições da presente edital.
7.7. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do Contrato, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento.
8.1.1. Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Ata de Registro de Preços, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nos respectivos Edital e Ata;
8.1.2. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias;
8.1.3. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da presente Ata, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma;
8.1.4. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução desta Ata, alertando o fornecedor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade o fornecedor;
8.1.5. Esclarecer as dúvidas e indagações do fornecedor, por meio da fiscalização do Contrato;
9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada obriga-se a fornecer o objeto, em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas no Termo de Referência.
9.2. Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes desta Ata e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a:
9.2.1. Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE;
9.2.2. Manter estoque regular de produtos, de modo a poder atender de imediato as solicitações da contratada.
9.2.3. Fornecer os produtos em conformidade com as disposições do Termo de Referência, Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada;
9.2.4. Fornecer os produtos de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
9.2.5. As empresas vencedoras deverá disponibilizar para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança (NR 32 item 32.2.4.16.1)
9.2.6. Cumprir as posturas municipais e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do presente fornecimento;
9.2.7. Providenciar a imediata correção dos defeitos apontados pela contratante quanto aos produtos fornecidos, o objeto da contratação, em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município;
9.2.7.1. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata;
9.2.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato;
9.2.9. Responsabilizar-se por todas as despesas da execução do contrato;
9.2.10. Aceitar, nas mesmas condições do contrato, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante;
9.2.11. Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;
9.2.12. Manter, durante toda a execução desta Ata e do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
9.2.13. Apresentar durante a execução da ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
9.2.14. Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
9.2.15. Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
9.2.16. Submeter-se à fiscalização por parte da Contratante, bem como às disposições legais em vigor;
9.3. A presente ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as Cláusulas Contratuais e as normas enumeradas na Lei nº 8.666/93.
9.4. Designar formalmente um preposto para representá-la administrativamente junto à contratante, durante o período de execução do objeto, para exercer a supervisão e controle quanto ao cumprimento dos mesmos;
9.5. Ficam fazendo parte do presente ATA, independentemente de sua transcrição, o EDITAL DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 26/2019 e seus Anexos, bem como a PROPOSTA DA CONTRATADA.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1. Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa ao efetivo fornecimento dos produtos, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
10.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.
10.3. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, em até 30 (trinta) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.
10.3.1. Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
10.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30(trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
10.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes.
10.6. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.
10.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
11.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
11.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata.
11.4. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.
11.5.1. Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, quando:
12.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos produtos registrados, cabendo a Contratante promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
12.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado;
12.1.2.1. Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
12.1.2.2. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, e
12.1.2.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:
12.1.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento, e;
12.1.3.2. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
12.1.4. Não havendo êxito nas negociações, a Contratante irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. A presente Ata ou o Registro de Fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:
13.1.1. Pela autoridade administrativa competente, mediante comunicação da UNID. requisitante, quando:
13.1.1.1. a empresa detentora não cumprir as obrigações dela constantes;
13.1.1.2 a empresa detentora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a UNID. requisitante, não aceitar sua justificativa;
13.1.1.3. a empresa detentora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;
13.1.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro;
13.1.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não aceitar reduzir o preço registrado;
13.1.1.6. por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
13.1.2. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV e XVI da Lei Federal n.º 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.
13.1.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Assessoria Jurídica do município, facultada a esta a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
13.2. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
13.2.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
13.3. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei nº 8.666/93, o Município de Nobres-MT., adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.
14.1.1. Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:
a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades;
b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades;
d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total;
e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento;
f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02(dois) anos;
g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa;
h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.
14.1.2. Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
14.2. As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela contratante;
14.3. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;
14.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;
14.5. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações.
14.6. Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa;
14.6.1. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de 2000, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
15.1.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
15.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
15.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO CONTRATUAL
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, como foro competente para dirimir quaisquer questões advindas da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Instrumento Contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Nobres, 22 de Julho de 2018.
__________________________________________LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
________________________________________
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| Testemunhas: Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |