DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Porto Alegre do Norte/MT, no dia 12/06/2015, firmou com a Empresa Só Aguas Construções Saneamento e Pavimentações LTDA EPP o Contrado Administrativo n°. 18/2015, com o seguinte objeto:

“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA DEVIDAMENTE HABILITADA OBEJTIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE EXPOSIÇÃO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, conforme Contrato de Repasse nº. 809310/2014 Celebrado entre o Município Porto Alegre do Norte/MT e a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Caixa, por execução indireta, em regime de empreitada por preço global”.

Em tal instrumento ficou previsto que a vigência do contrato seria de 180 (cento e ointenta) dias, portanto no período compreendido entre os dias 12/06/2015 e 12/12/2015, e que sua execução ocorreria em 120 (cento e vinte) dias corridos contados do recebimento da Ordem de Serviço.

Ocorre, pois, que o instrumento contratual sofreu 07 (sete) aditivos, sendo eles:

Descrição	Objeto	Data de Assinatura
Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n°. 18/2015.	Primeira Alteração do Prazo de Execução da Obra e Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 14 de dezembro de 2015 até 14 de março de 2016.	07/12/2015
SegundoAditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n°. 18/2015.	Segunda Alteração do Prazo de Execução da Obra e Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 15 de março de 2016 até 15 de setembro de 2016.	07/03/2016
Terceiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n°. 18/2015.	Terceira Alteração do Prazo de Execução da Obra e Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 16 de setembro de 2016 até 16 de março de 2017.	09/09/2016
Quarto Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n°. 18/2015.	Quarta Alteração do Prazo de Execução da Obra e Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 17 de março de 2017 até 17 de setembro de 2017.	10/03/2017
Quinto Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n°. 18/2015.	Quinta Alteração do Prazo de Execução da Obra e Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 18 de setembro de 2017 até 18 de março de 2018.	11/09/2017
Sexto Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n°. 18/2015.	Sexta Alteração do Prazo de Execução da Obra e Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 19 de março de 2018 até 18 de setembro de 2018.	11/03/2018
Sétimo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n°. 18/2015.	Sétima Alteração do Prazo de Execução da Obra e Prazo de Vigência do Contrato Original por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 19 de setembro de 2018 até 18 de fevereiro de 2019.	10/09/2018

Deste modo, o que se conclui, é que o Contrato Administrativo n°. 18/2015 teve seu prazo de vigência e de execução expirados.

Contudo, o objeto pacutado não foi concluído, cujo fato trouxe a este Administrador a incumbência de avaliar a melhor decisão a ser tomada para a continuidade da execução do objeto, com vistas ao atingimento do fim em si mesmo.

Isso, porque, mesmo estando vencido, o Contrado Administrativo n°. 18/2015 poderia ser objeto de aditivo segundo ensinamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Senão veja-se:

“Resolução de Consulta nº 13/2015-TP (DOC, 04/09/2015). Contratos administrativos. Contratos de obras. Prorrogação de prazos.

1. Os prazos de execução, de conclusão e de entrega do objeto contratual devem ser compatíveis com o prazo de vigência dos contratos administrativos de obras públicas, permitindo-se que, nos contratos de obras, o prazo contratual seja superior em até 90 dias do que o prazo de execução da obra, para fins de recebimento.

2. A Administração, em regra, deve providenciar as prorrogações autorizadas em lei, e que se fizerem necessárias, dentro da vigência dos ajustes.

3. Na hipótese de impedimento, paralisação ou sustação do contrato, por fato atribuível à Administração Pública, ocorre a prorrogação automática do cronograma de execução, devolvendo-se o prazo à contratada, sobremodo porque, nos contratos de obra pública, o contrato não se finda pela extinção do prazo contratual, mas sim, pela conclusão da obra e pelo termo de recebimento da mesma, que poderá se prolongar se o fato que lhe dê causa não seja atribuível ao particular contratado.

4. A não formalização da prorrogação automática, por meio de celebração de aditivo que registre e dê publicidade aos seus fundamentos fáticos, dentro do prazo de vigência contratual, configura irregularidade de cunho formal, mas não configura recontratação sem licitação, com possível ofensa ao disposto nos artigos 2º, 3º e 65, da Lei nº 8.666/1993, devendo ser administrativamente apurada a responsabilidade dos agentes públicos que, por negligência, imperícia ou imprudência, não providenciarem, em tempo hábil, a celebração de termo aditivo que confira publicidade e motivação ao ato de prorrogação dos contratos de obras públicas.

5. A formalização da dilação excepcional dos prazos de execução e de vigência de contratos de obras públicas, após expirado o termo final do respectivo instrumento, deve atender e comprovar os seguintes requisitos:

a) a ocorrência de algum dos motivos descritos nos incisos do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8666/93;

b) a apresentação de justificativas objetivas quanto às causas do atraso da execução da obra e da intempestiva dilação dos prazos de execução e de vigência;

c) a demonstração inequívoca da vantajosidade econômica e social da dilação dos prazos de execução e de vigência do contrato, em detrimento da realização de um novo procedimento licitatório;

d) a fixação expressa de novo cronograma para a execução da obra;

e) a manutenção das demais cláusulas do contrato e do seu equilíbrio econômico financeiro;

f) a manutenção das condições de habilitação pelo contratado;

g) a autorização da autoridade competente para celebrar o aditivo contratual.

6. Alterado o prazo de um contrato de obra inacabada, por iniciativa da Administração, não sendo o caso de culpa do contratado, poderá a Administração proceder alterações contratuais que preservem a vantajosidade econômica do particular contratado, respeitados os termos da Resolução de Consulta 45/2011”.

Ou seja, a questão temporal nesse caso, sem a elaboração e assinatura de aditivo contratual, seria considerada irregularidade de cunho formal, destarte, superável.

No entanto, do histório fático compreendido na relação havida entre Município de Porto Alegre do Norte, no dia 12/06/2015 e Só Aguas Construções Saneamento e Pavimentações LTDA EPP, não se denota interesse da Contratada em dar cabo ao objeto pacutado, visto que sua execução arrasta-se por mais 04 (quatro) anos., sem que a Contratante tenha dado causa a qualquer interrupção ou ocorrência de fato – imprevisível – que fosse determinante para tal desiderato.

Diante disso, a outra conclusão não se chega, senão a de que a Contratada deixou de cumprir as obrigações a que estava adstrita, quais sejam:

“Contrado Administrativo n°. 18/2015

(...)

13.4 - Compete à CONTRATADA:

a) cumprir fielmente todas as cláusulas contratuais;

b) disponibilizar informações técnicas à contratante sempre que solicitadas;

c) prover os custos totais da execução da obra, inclusive encargos sociais, trabalhistas e tributários;

d) manter, durante a vigência do Contrato, todas as condições exigidas para a habilitação e contratação;

e) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no inicio da execução do Contrato;

f) sinalizar o local das obras e/ou serviços adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres quando necessário;

g) providenciar a instalação de placa contendo a identificação da obra e/ou serviços, nome da empresa contratada e seus responsáveis técnicos;

h) responsabilizar-se pela atuação efetiva dos profissionais, durante toda a obra e/ou serviços do objeto deste contrato;

i)Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez inexistir, no caso, vínculo empregatício deles com o Contratante;

j)- Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

l) Apresentar à fiscalização do contrato relatório de solicitação de medição com foto pelo técnico responsável da empresa contratada;

m) apresentar à fiscalização o Plano de Execução e Cronograma detalhado dos serviços e obras;

n) Apresentar a ART do responsável técnico pela obra e também o Alvará de Construção e quando necessário Alvará de Demolição, obtido na Prefeitura Municipal;

o) Quando na medição dos serviços e obras, a mesma será baseada em relatórios periódicos, elaborados pela contratada, onde estarão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados. Esses relatórios deverão ser protocolados e encaminhados à fiscalização através de Ofício. (...)”.

Não bastasse, isso, relatórios técnicos demonstram que a Empresa Só Aguas Construções Saneamento e Pavimentações LTDA EPP já foi notificada, outrora, para:

“... que restitua aos cofres públicos municipais o valor de R$ 57.188,77 (cinqüenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), bem como para retomar o início das obras relativas ao objeto contratual, num prazo máximo de 10 (dez), sob pena de rescisão unilateral do contrato e abertura de processo administrativo para apurar possibilidade de penalização nos termos contratos e legais”.

Deste modo, a outra conclusão não se chega senão a de que seria inviável a continuidade da relação havida entre as partes, devendo-se por consequência, ter por rescidida a avença de maneira definitiva.

Não bastasse isso, deve-se também realizar a abertura de processo administrativo com vistas a aplicação de possíveis penalidades a prestadora de serviços, a teor do que dispõe o Contrato Administrativo nº. 18/2015.

Senão observe-se:

“(...) 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

14.1 - O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a Licitante às seguintes sanções:

I) Pela inexecução total ou parcial do Contrato, poderá a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa da CONTRATADA, aplicar as seguintes sanções, sem exclusão das demais penalidades previstas no Artigo 87, da Lei n.º 8.666/93.

a) Advertência.

b) Multa.

c) Rescisão.

d) Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS MULTAS:

15.1 - Pelo atraso injustificado ou inadimplemento na execução do Contrato, fica a CONTRATADA sujeita à multa de 0,33 % por dia de atraso, sobre o valor total do Contrato, não ultrapassando a 20 % (vinte por cento) ao mês, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, notadamente nos seguintes casos:

a) atraso no início dos serviços.

b) quando os serviços estiverem em desacordo com as especificações e normas técnicas.

c) atraso na conclusão da obra. (...)”.

Importante rememorar também as disposições contidas na Lei de Licitações neste interim, verbi gratia:

“Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1°. A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2°. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3°. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.

Por ultimo, deve ser salientado que em casos como tal, pode a Administração Municipal realizar a contratação do saldo de obra por meio de dispensa de licitação, segundo ensinamento contido na própria Lei n°. 8.666/1993, in verbis:

“Art. 24. É dispensável a licitação:

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; (gn)

Seguindo a toada, leciona a Corte de Contas de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 24/2017-TP (DOC, 28/09/2017). Licitação. Dispensa. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento. Artigo 24, XI, Lei nº 8666/93. Impossibilidade de contratação direta após convocação infrutífera dos classificados da licitação anterior.

3. Não é possível a contratação direta de executante/fornecedor não participante do certame originário para consecução de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, por motivo de rescisão contratual, mesmo diante da convocação infrutífera de todos os licitantes classificados no certame anterior, sem prejuízo de eventual incidência de outra hipótese de licitação dispensável, dispensada ou inexigível, conforme o caso.

4. Na hipótese de licitante remanescente, atendida a ordem classificatória, concordar em assumir remanescente de obra, serviço ou fornecimento, todas as condições ofertadas pelo licitante vencedor deverão ser respeitadas, inclusive as atinentes ao preço global e preços unitários”. (gn)

Deste modo, há de ser atualizado o valor licitado e contratado, posteriormente convocados os demais licitantes para contratação. Caso se reste infrutífera, no entanto, seja licitado o remanescente de obra por meio de Tomada de Preços.

Ante ao exposto, DECIDO:

1 – Seja tido por rescindido, de maneria definitiva, irrevogável e irretratável os termos do Contrato Administrativo n°. 18/2015;

2 – Seja realizada a abertura de processo administrativo para possível penalização da Empresa Só Aguas Construções Saneamento e Pavimentações LTDA EPP em decorrência do descumprimento do Contrato Administrativo n°. 18/2015;

3 – Seja realizado levantamento da situação da obra, com vistas a apresentação de resposta para os seguintes quesitos:

(i) Como era o projeto inicial?

(ii) O que foi executado?

(iii) O que foi executado, possui consonância com o que foi pago? Se não, apresentar memória de cálculo que demonstre o beneficiário da irregularidade, Administração ou Prestadora de Serviços.

(iv) O que falta executar, com a atualização financeira das planilhas.

4 – Seja solicitado para o órgão concedente do convênio autorização para que o Município de Porto Alegre do Norte/MT faça o aporte de recursos para acobertamento dos valores atualizados do projeto. (Contrato de Repasse nº. 809310/2014 Celebrado entre o Município Porto Alegre do Norte/MT e a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Caixa)

5 – Seja realizada dispensa de licitação para contratação do remanescente de obra, a teor do que dispõe o Art. 24, iniciso XI, da Lei nº. 8666/1993;

6 – Na hipótese de restar-se infrutífera a dispensa de licitação, seja realizada Tomada de Preços para contratação do objeto.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 22 de julho de 2019.

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL