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Pref. Nova Nazaré

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

SÚMULA: Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar não processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie

D

E

C

R

E

T

A

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIOS ANTERIORES, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão de nota de empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o que se aplica no §2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, ressalvado o disposto no §3º do mesmo ano.

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 08/2016-TP;

CONSIDERANO a necessidade de anular a despesa não efetivada;

CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para esse efeito; e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES, nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

ORDEM

Nº DO

EMPENHO

DATA DA INSCRIÇÃO

SALDO NÃO PROCESSADO

CANCELADO

EM R$

CREDOR

1

00293/2018

10/01/2018

153,84

ALINE DE AZEVEDO IUEN

2

01960/2018

04/04/2018

89,00

ANDRE BORGES

3

01364/2018

02/03/2018

153,84

ANDRESSA DE CASTRO SALVANIR

4

02894/2014

26/09/2014

304,49

ARAGUAIA MÉDICA PROD. HOSPITALAR

5

01111/2017

21/03/2017

6.000,00

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO NORTE DO ARAGUAIA

6

02833/2018

11/05/2018

145,94

BIAVATTI & CIA LTDA

7

02834/2018

11/05/2018

356,17

BIAVATTI & CIA LTDA

8

02348/2018

20/04/2018

1.272,00

CLEIFFE AUGUSTO TATTO MARTINS DELL COLLE

9

00229/2016

15/01/2016

113,26

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE

10

01915/2018

28/03/2018

2.322,76

DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES

11

01921/2018

28/03/2018

2.057,04

DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES

12

02575/2018

02/05/2018

2.392,02

DIEGO LAUTARO ALCIR MAGALHAES

13

00126/2018

08/01/2018

1.700,00

F. A. SOARES – ME

14

01967/2018

04/04/2018

3.082,90

FARIA EVANGELISTA HOSPITALAR EIRELI

15

01430/2018

07/03/2018

4.780,86

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

16

01431/2018

07/03/2018

8.734,72

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

17

01432/2018

07/03/2018

3.903,00

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

18

01433/2018

07/03/2018

4.960,70

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

19

01434/2018

07/03/2018

5.802,00

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

20

01435/2018

07/03/2018

5.802,00

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

21

01436/2018

07/03/2018

5.802,00

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

22

01437/2018

07/03/2018

5.802,00

G.M.B DA COSTA COMERCIO – ME

23

02327/2018

20/04/2018

1.431,00

HEWYLLYN JHORDDANNY SANTANA SIQUEIRA

24

01835/2017

04/05/2017

1.500,00

IAPPE E CIA LTDA

25

01837/2017

04/05/2017

1.500,00

IAPPE E CIA LTDA

26

02561/2018

27/04/2018

1.500,00

IAPPE E CIA LTDA

27

00976/2016

05/04/2016

0,80

INFOGED-GERENCIAMENTO E ESCANEAMENTO

28

01440/2018

07/03/2018

2.141,61

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

29

01441/2018

07/03/2018

24,07

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

30

01442/2018

07/03/2018

929,65

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

31

01443/2018

07/03/2018

5.809,37

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

32

01444/2018

07/03/2018

863,45

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

33

01445/2018

07/03/2018

863,45

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

34

01446/2018

07/03/2018

863,45

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

35

01447/2018

07/03/2018

863,45

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

36

01448/2018

07/03/2018

857,30

IVANETE ULLRICH IAPPE ME

37

01234/2018

28/02/2018

1,40

JESSICA LORRAINE RIBEIRO CANDIDA DE

38

04421/2018

02/08/2018

817,08

JOANA DARC BATISTA DOS SANTOS

39

04422/2018

02/08/2018

162,76

JOANA DARC BATISTA DOS SANTOS

40

04424/2018

02/08/2018

1.002,15

JOANA DARC BATISTA DOS SANTOS

41

00017/2018

03/01/2018

769,20

JOSE VICTOR GUIMARÃES

42

01363/2018

02/03/2018

153,84

LARA CORREIA SILVA

43

00291/2018

10/01/2018

153,84

LEINIMAR VIEIRA CAVALCANTE

44

00019/2018

03/01/2018

1.230,72

LORRAINE CRISTINE ALEIXO DA SILVA

45

03140/2018

25/05/2018

1.180,00

M.P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB

46

01362/2018

02/03/2018

153,84

MARCELO COSTA CASTRO

47

00124/2017

17/01/2017

1.325,08

MARCIA MENDES SOARES

48

00294/2018

10/01/2018

153,84

MARIA EDUARDA SILVA ALMEIDA

49

02961/2018

16/05/2018

180,00

MARLON MARCELO SCHERER

50

02261/2018

19/04/2018

8.732,25

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

51

02262/2018

19/04/2018

7.872,88

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

52

02263/2018

19/04/2018

2.538,12

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

53

02264/2018

19/04/2018

1.146,80

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

54

02265/2018

19/04/2018

15,80

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

55

02266/2018

19/04/2018

1.296,32

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

56

02267/2018

19/04/2018

2.000,00

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

57

02268/2018

19/04/2018

2.894,55

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

58

02269/2018

19/04/2018

144,20

MARTINS AGUIAR E CIA LTDA

59

02455/2018

24/04/2018

153,84

MATEUS FREITAS BUENO

60

01059/2018

20/02/2018

2.531,50

MIDIA LEGAL PUBLICIDADE LEGAL EIRELI

61

00018/2018

03/01/2018

1.076,88

MIRELE CAROLINA SOUZA FERREIRA COS

62

00076/2018

05/01/2018

1.479,40

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

63

02611/2018

03/05/2018

18.521,47

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

64

02612/2018

03/05/2018

12.588,39

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

65

02613/2018

03/05/2018

21.354,31

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

66

02614/2018

03/05/2018

33.165,23

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

67

02615/2018

03/05/2018

33.878,55

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

68

02616/2018

03/05/2018

16.552,91

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

69

02617/2018

03/05/2018

31.590,11

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

70

02621/2018

03/05/2018

34.214,18

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

71

02622/2018

03/05/2018

32.754,71

N.R. DE SOUSA & J.G. SILVA LTDA-ME

72

02328/2018

20/04/2018

318,00

PEDRO AUGUSTO SILVA FERREIRA

73

06885/2018

07/11/2018

4,00

PEREIRA DUARTE E CIA LTDA-ME

74

00118/2018

05/01/2018

937,00

ROSEMAR ANJO MENESES SANTOS

75

00002/2017

02/01/2017

2.475,68

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

76

00443/2018

19/01/2018

852,80

SEBRAE-SERVIÇO DE APOIO AS MICROS E PEQ. EMPRESAS

77

00903/2018

15/02/2018

303.681,98

SUPERMERCADO NOVA GERAÇÃO LTDA.

78

02588/2018

03/05/2018

17.789,34

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

79

02589/2018

03/05/2018

26.447,08

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

80

02590/2018

03/05/2018

15.202,14

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

81

02591/2018

03/05/2018

4.369,15

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

82

02592/2018

03/05/2018

5.669,54

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

83

02593/2018

03/05/2018

6.389,32

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

84

02609/2018

03/05/2018

3.752,42

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

85

02610/2018

03/05/2018

6.396,23

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

86

02623/2018

03/05/2018

17.690,20

SUPERMERCADO NOVA GERAÇAO LTDA

87

01461/2018

07/03/2018

3.800,00

T L DA SILVA TERRAPLANAGEM E TRANSP.

88

01462/2018

07/03/2018

4.960,00

T L DA SILVA TERRAPLANAGEM E TRANSP.

89

00037/2018

03/01/2018

1.230,72

TALITA TRISTAO TEODORO

Art. 2.°. Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desse decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual a conta de Despesas de Exercícios anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da divida, garantindo o contraditório e ampla defesa aos credores interessados.

§ 1º: Para realizar a reclamação o CREDOR, deverá protocolar na Recepção da Prefeitura e ou através do endereço eletrônico: contabilidade@novanazare.mt.gov.br; o pedido de revisão de cancelamento juntamente com todos os documentos comprobatórios da entrega do serviço ou mercadoria, para analise do setor competente.

Art. 3.° - Os Restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO