ATA DE REUNIÃO PARA JULGAR A SUSPENSÃO DA FASE DA PROPOSTA DE PREÇOS aO EDITAL Nº. 004/2019 - TOMADA DE PREÇOS 004/2019
25 de Julho de 2019
PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS
ATA DE REUNIÃO PARA JULGAR A SUSPENSÃO DA FASE DA PROPOSTA DE PREÇOS aO EDITAL Nº. 004/2019
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019
Às 14:00 horas do dia 23 de julho de 2019, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente da Comissão; Tony Fernando Barreto de Oliveira - Membro, nomeados pela Portaria n° 195/2019 de 02 de abril de 2019, para julgar a suspensão da análise da proposta da tomada de preços 004/2019 com o objeto: Contratação de empresa especializada na Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme convênio nº 00810/2017 – Fundação Nacional de Saúde - Funasa”.
A comissão de licitação por seu Presidente encaminhou a Ata de julgamento da abertura da proposta de preços, juntamente com o processo físico para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão. Prosseguindo, a assessoria orienta e dispõe:“No dia 16 de julho de 2019, realizou na sala de licitações, na sede da Prefeitura Santo Antônio do Leste, a Tomada de Preços nº 004/2019, para Contratação de empresa especializada na execução na implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Santo Antônio do Leste, estando presentes as empresas PAC Service LTDA – ME e E-TAG Construções e Comércio LTDA, onde se deu a abertura dos envelopes de propostas da empresas classificadas K C Cardoso Construções Civil – EIRELI, PAC Service LTDA – ME e E-TAG Construções e Comércio LTDA.
A empresa E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.319.939/0001-37, levantou o questionamento que a empresa PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43, não apresentou a planilha contendo os Encargos Sociais.
Considerando que a empresa PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43, não apresentou a planilha de encargos sociais constante no projeto básico anexo ao edital, e de acordo com a súmula 258/2010 TCU que dispõe sobre “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas”. Desta forma a não apresentação da planilha de encargos sociais pela empresa, e considerando o art. 43 inciso VI §3º “É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.
Diante do exposto o julgamos pela DESCLASSIFICAÇÃO da empresa PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43.
Seguindo a empresa E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.319.939/0001-3 informou que a “PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43 e K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, CNPJ 07.872.022/0001-90 apresentaram a composição de seu B.D.I com inconformidade na composição dos encargos e tributos devidos conforme a lei 123/2006. As empresas optantes pelo simples nacional deverão apresentar percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI compatíveis as alíquotas conforme previsão contida no anexo IV da lei complementar 123/2006 e ainda os tributos considerados de natureza personalística, como imposto de renda IRPJ, CSLL, súmula 254 TCU art 9° inciso II decreto 7983/2013. Os optantes pelo simples nacional não poderão incluir gastos relativos as contribuições que estão sujeitas a dispensa, tais como (SESI, SENAI, SEBRAE) conforme art 13 §3 da lei complementar 123/2006. Portanto a composição das referidas empresas optantes pelo simples nacional estão incompatíveis afetando o preço global”, em analise ao questionamento elencado pela empresa -TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, cumpre destacar que tal inconformidade não caracteriza a desclassificação da K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, uma vez que se destaca o excesso de rigor e formalismo.
Tendo em vista que os componentes do custo, decorrem de lei, pois o proponente continuará sujeito a cumprir a lei, mesmo que em sua planilha esteja diverso, erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço global ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação, o Tribunal de Contas da União entende que o ajuste sem a alteração do valor global não representaria apresentação de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já fixado na disputa de lances ou comparação de propostas.
O TCU em seu ACÓRDÃO 1791/2006 destaca que “... A desclassificação de licitantes por excesso de rigor na análise das propostas, quando se observa omissões no edital, caracteriza restrição ao caráter competitivo da licitação...”, resta claro que o edital foi omisso em não especificar sobre tais valores discriminados na proposta. A desclassificação da proposta da empresa K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, seria uma medida drástica, se considerarmos que a licitação não é um fim em si mesma, mas um meio para a Administração selecionar a oferta que lhe for mais vantajosa, dentro dos limites de atuação estabelecidos pelo legislador. Pelo exposto, julgamos pela classificação da empresa K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL do edital da Tomada de Preços nº 004/2019.”
Após leitura e análise do Parecer Jurídico, a Comissão de Licitação resolve adotar os termos deste como orientação e embasamento decidindo pela DESCLASSIFICAÇÃO da empresa PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43, e CLASSIFICAÇÃO da empresa K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, CNPJ 07.872.022/0001-90.
A comissão de licitação declara vencedora do certame a empresa K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, CNPJ 07.872.022/0001-90. Com o valor total de R$ 406.066,70 (Quatrocentos e Seis Mil e Sessenta e Seis Reais e Setenta Centavos).
Diante do exposto o presidente da comissão abre desde imediato o prazo de 05 (cinco) dias uteis para possíveis interposições de recursos, e sucessivamente 05 (cinco) dias uteis para apresentação das possíveis contra razões das partes interessadas.
Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo as 16:40.
ERIKS MATOS DA SILVA
Presidente
TONY FERNANDO BARRETO DE OLIVEIRA
Membro