Processo Administrativo nº 077/2019-SEMOSP E SEMAGRI, DE 29/05/2019

Licitação: Modalidade Pregão Presencial nº 027/2019 - SRP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas para prestação de serviços de locação veículos e equipamentos, para atender as necessidades das diversas Secretarias Municipais.

APENSO:

Proc. Adm. nº 23/2019-SEMOSP, DE 02/07/2019

OBJETO: PROCESSAMENTO DE RECURSO

RECORRENTE : DALTO & DALTO LTDA

RECORRIDO : ADMINISTRAÇÃO - PREGOEIRA

ASSUNTO: Pronúncia sobre o recurso interposto por Dalto & Dalto Ltda e a decisão da Pregoeira.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no inciso XXI, art. 4º, da Lei nº 10.520 de 2002; inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555/00, e edital PP nº 026/2019.e

Considerando que a licitante Dalto & Dalto Ltda apresentou recurso em face da licitante RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI requerendo a sua inabilitação pelo motivos apresentados na peça juntada de fls. 02-08 do proc. adm. nº 23/2019 em apenso, e a consequente reabertura da sessão pública e o acolhimento e classificação da sua proposta de preços;

Considerando que a decisão final da Pregoeira juntada de fls. 12-25 do proc. adm. nº 23/2019 conheceu do recurso e no mérito negou-lhe provimento;

Considerando que a Decisão da Pregoeira de improvimento do recurso da licitante Dalto & Dalto Ltda houve a manifestação da Procuradoria Jurídica através do Parecer nº 29/2019 de fls. 377-379, acompanhou os fundamentos de fato e de direito apresentados na decisão da Pregoeira, opinando pela manutenção da decisão de improvimento do recurso;

Considerando que a Certidão juntada às fls. 374-376 traz a notícia que apesar da empresa recorrida RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI ter vencido na fase dos lances o item “02” do certame, deixou de apresentar a Certidão de Regularidade Fiscal dos Tributos Federais no prazo estabelecido, conforme ATA de fls. 333, bem como, igualmente, não requereu a dilação do prazo ou apresentou qualquer justificativa das razões da sua não apresentação;

DECIDO.

Quanto ao recurso processado no proc. adm. nº 23/2019, cuja Decisão da Pregoeira foi pelo seu conhecimento e improvimento, decisão a qual, a Procuradoria Jurídica filiou-se aos fundamentos de fato e de direito, conforme Parecer nº 29/2019 de fls. 377-379, entendo que, por seus termos se mantém irretocável, razão pela qual homologo as suas razões de fato e de direto, acompanhando a Decisão da Pregoeira juntada de fls. 12-25 do proc. adm. nº 23/2019, apenso, negando provimento ao recurso interposto pelo licitante Dalto & dalto Ltda.

No que concerne a adjudicação e homologação do certame, constata-se da Certidão juntada pela Pregoeira de fls. 374-376 que houve o descumprimento pela empresa RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI do item 12.10.1 do edital de PP nº 27/2019, uma vez que não apresentou a Certidão de Regularidade Fiscal dos Tributos da União, vez que credenciada como beneficiária da Lei Complementar nº 123/2016, conforme registrado na ATA de fls. 333.

Diante deste fato, como foi a licitante RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI foi a vencedora do certame na fase dos lances do item “02”, conforme proposta de preços convalidada juntada de fls.371 e, diante da sua dissidia, deixou de cumprir com a cláusula 12.10.1 do Edital de PP nº 27/2019, acabou dando causa a sua inabilitação fiscal e como consequência, a desclassificação da sua proposta de preços, sendo o que neste momento declaro.

Em razão disto, devolva o processo a administrativo par o Departamento de Compras para a Pregoeira junte os resultados dos lances livres evidenciando os preços finais do segundo colocado, bem como certifique se os preços se encontram dentro da média que a Administração pretende pagar pelos serviços.

Em seguida, retorne ao gabinete para decisão quanto a adjudicação e homologação.

Rondolândia-MT, 23 de julho de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal