O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do art. 40 da Constituição Federal, c/c Art. 82, I, II, III e IV da Lei nº 906 de 16/11/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena/MT; Lei n° 847 de 09/08/2010 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município; e Lei nº 1097 de 20/06/2016 que dispõe sobre a concessão de Reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação básica para adequação do piso salarial dos professores da rede publica de educação municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Wilson Glienke, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 12R-1.717.935 SSP/SC e CPF n.º 423.103.420-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor II, com carga horária de 30 horas semanais, Nível II, Classe “I”, Padrão “01”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n° 111, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2019.04.00017P, a partir da data de 04/07/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 04 de Julho de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 24 de julho de 2019.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA Prefeita Municipal