DECISÃO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

PROC LIC. 030/2019

PREGÃO PRESENCIAL – 018/2019

OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONJUNTO ODONTOLOGICO PORTATIL

IMPUGNANTE – Cirúrgica Gonçalves.

Trata-se de pedido de Impugnação pela empresa Cirúrgica Gonçalves LTDA EPP requerendo a exigência de apresentação do Alvará de Funcionamento de Empresa Emitido Pela ANVISA.

Em suma alega a empresa solicitante que o edital em questão está descumprindo lei federal.

É o breve relato. Decidimos.

Tendo em vista os o parecer jurídico de folhas 086 a 090 retro anexado esta pregoeira pelos fundamentos lá expostos desacolhe o pedido de impugnação impetrado pela empresa Cirúrgica Gonçalves LTDA EPP.

Nortelândia, 24 de julho de 2019.

BRUNA BEATO DE MICHELI PREGOEIRA