PORTARIA Nº 0124/2015

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SALARIO RECEBIDO POR TODO O PERIODO 2013/2016 DA VICE-PREFEITA FABIOLA KEWPHEN DE LIMA W. CASTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar o salário recebido pela vice-prefeita durante a gestão 2013/2016.

Art. 2º - Havendo a Vice Prefeita, funcionaria efetivado município, optado pelo recebimento de seus salários, na conformidade do Art. 127 inciso II, e Art. 128 inciso III ambos da Lei 398/2012, recebendo assim os vencimentos de Médica durante todo o período da Gestão.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Planalto da Serra – MT, em 22 de Julho de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal