PORTARIA Nº 242/2019 De 23 de julho de 2019
25 de Julho de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. RUTH FERREIRA BORGA”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com os artigos 13, 55 e 53 da Lei Municipal n.º 453/2018 de 04 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a nova estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO MUNDO - MT e dá outras providências, Anexo I da Lei complementar nº 022/2011 de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar nº 066/2019 de 28 de Fevereiro de 2019.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor da Sra.RUTH FERREIRA BORGA, portadora do RG. nº. 0138005-2 SSP/MT e CPF nº. 176.903.741-15, cadastrada sob o RE n°153, efetiva no cargo de PROFESSOR MAGISTÉRIO, Classe C, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 6.329 dias trabalhados, ou seja, 17 ANOS, 03 MESES E 28 DIAS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados com base na última remuneração, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 003/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
NOVO Mundo MT 23 de julho de 2019
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal