LEI MUNICIPAL Nº 1.953 DE 23 DE JULHO DE 2019
25 de Julho de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Por força desta Lei fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.916/2018, 21 de novembro de 2018, estima a receita e fixa a despesa do município de Poconé – MT, para o exercício de 2019 e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º .......
I – abrir durante o exercício Créditos Suplementares até o limite de 50%(cinqüenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando –se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019”.
Art. 2º Fica autorizado no Orçamento Vigente Lei Municipal nº 1.916/2018, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal e conforme disposto no artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2019, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a Título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos á execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão da unidade de origem conforme limite disposto no Inciso I, do artigo 6º da Lei 1.916/2018.
§ 1º A transposição, transferência e o remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, para efeito desta Lei entende-se:
I – Transposição são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
§ 2º. Os recursos que serão utilizados para proceder á referida suplementação, é a indicada no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Art. 3º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.916/2018, permanecerão inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé-MT, 23 de julho de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT