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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO DOS MORADORES DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Comunitário dos Moradores de Poconé/MT, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Gerência dos Conselhos, com composição, organização, funcionamento e competências fixadas nesta Lei e no seu regimento Interno.

Parágrafo único. Todos os conselhos deverão cumprir a Lei Municipal nº 1.481 de 14 de julho de 2008, que obriga aos Conselhos Municipais em enviar periodicamente a Câmara Municipal, informações relativas a sua agenda de atuação, com objetivo de proporcionar a participação dos membros do Poder Legislativo Municipal junto aos respectivos conselhos.

Art. 2º Os Conselhos Municipais Comunitários têm por finalidade assegurar a participação e integração da comunidade na gestão pública, mediante a identificação das prioridades e da fiscalização das obras e serviços públicos municipais, dentro dos limites de atuação de cada unidade de Conselho Comunitário.

Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá criar calendário de Sessão Itinerante e ou reunião temática para ouvir os moradores dos bairros durantes as reuniões dos conselhos, tornando as reivindicações dos moradores em proposições a serem apresentadas na Câmara dos Vereadores.

Art. 3º Fica assegurado a todos os cidadãos, o direito de participar de quaisquer reuniões de qualquer Conselho Comunitário e com direito ao uso da palavra, desde que observados os critérios estabelecidos no regimento interno.

Art. 4º A Gerência dos Conselhos compete elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal Comunitário dos Moradores de Poconé/MT.

Art. 5º A Gerência dos Conselhos será instituída através de portaria, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º A participação dos membros do Conselho Comunitário e da Gerência dos Conselhos não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Poconé-MT, 12 de junho de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT