CONTRATO Nº 001/2019

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM DE UM LADO OFUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL– PREVI LEVERGER E DE OUTRO A EMPRESA AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT, Pessoa Jurídica de direito público, com sede na Av. Santo Antônio, N° 245, Centro, Santo Antônio do Leverger - MT, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CNPJ: 12.606.551/0001-82, neste ato representada pelo seu Gestor, o Sr. Otávio Augusto Teixeira Melhorança, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa, AGENDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº, 00.059.307/0001-68, com sede na Rua Barão de Melgaço, n 3988, município Cuiabá/MT, neste ato representado pelo seu sócio e diretor, EDSON JACINTO DA SILVA, portadora do RG Nº 0249906 SSP/MT e CPF N.270.339.291-53, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá/MT, 2075, Apto 1902, Quilombo, CEP: 78043-409, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente de contrato de prestação de serviços, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1.0 – DO OBJETO E FINALIDADE

O OBJETO DO PRESENTE É A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRATANTE, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NO TERMO DE REFERENCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 001/2017/CONSPREV, PARTE INTEGRANTE DESTE CONTRATO, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços serão executados nas dependências do contratado, ficando estabelecido que no caso do RPPS contratante e contratado poderá manter colabores nas dependências do contratante em número suficiente para atender a demanda de serviços, quando for necessário e comunicado com antecedência a Contratada.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1 – A vigência do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

Receberá a CONTRATADA pela prestação de serviço citados na Cláusula Primeira, o valor mensal de R$ 13.105,94 (treze mil cento e cinco reais e noventa e quatro centavos)e o valor global anual de R$ 157.271,28 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos).

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA LICITAÇÃO

5.1 – Para celebração do presente contrato foi realizado o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial, ao qual as partes encontram-se vinculadas.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

6.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

7.2 - constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

7.2.2 – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.2.3 – o cometimento reiterado de falta na sua execução;

7.2.4 – a decretação de falência ou insolvência civil;

7.2.5 - a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.2.6 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.2.7 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

7.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.4 – No caso de rescisão antecipada deste Contrato, ficará a CONTRATANTE obrigada a pagar a CONTRATADA, na proporção dos serviços que já tiverem sido prestados, desde que está última não tenha dado causa ao motivo da rescisão.

7.4.1 – A proporcionalidade deste item será calculada em dias corridos.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

8.1 – Da CONTRATANTE:

8.1.1 – Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1.

8.1.2 – Indenizar a CONTRATADA no caso de rescisão antecipada, de acordo com o que dispõe o item 7.3.

8.1.3- Será de responsabilidade do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT o fornecimento a ordem de fornecimento e os empenhos.

8.1.4. De acordo com a justificativa e plano de trabalho que fazem partem integrante da Dispensa de Licitação 003/2019.

8.2 – Da CONTRATADA:

8.2.1 - Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;

8.2.2. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer ao CONTRATADO as condições necessárias para a execução do objeto do contrato, especialmente:

8.2.3. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

8.2.4. Disponibilizem instalações necessárias à execução dos serviços.

8.2.5. Permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO para execução dos serviços.

8.2.6. Fazer com que os RPPS coloquem à disposição do CONTRATADO os dados funcionais e pessoais dos servidores e demais dados necessários à perfeita execução dos serviços contratados.

8.2.7. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO, bem como colaborar com o mesmo quando da necessidade, para a perfeita execução dos serviços ora contratados.

8.2.8. Emitir atestado de execução satisfatória dos serviços realizados em nome da(s) empresa(s) consorciadas e respectivos técnicos.

8.2.9. Garantir a preservação dos direitos autorais dos sistemas (código fonte), não podendo ser comercializado, cedido ou instalado em outra localidade que não faça parte deste contrato.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

9.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá garantir a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

9.1.1 – Advertência;

9.1.2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Santo Antônio do Leverger e o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

9.1.3. De acordo com o edital e termo de referencia que fazem partem integrante desta Adesão.

9.1.4 O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

9.1.5. A não execução dos serviços nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Ministério da Previdência Social, que resulte em multa para o gestor, quando de responsabilidade exclusiva do contratado, será o mesmo responsável pelo pagamento da multa.

9.1.6. O CONTRATADO será multado em 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato em caso de:

9.1.7 – não dar início ao serviço contratado no prazo previsto, sem motivo justificável;

9.1.8 – descumprimento de qualquer cláusula contratual;

9.1.9 – interrupção igual ou superior a 02 (dois) dias úteis, sem motivo justificável.

9.10 O CONTRATADO será multada em 1% (um por cento) sobre o valor contratual em caso de:

9.11 – abandono dos serviços ora contratados;

9.12– recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE;

9.13. No caso de reincidência, a penalidade será a rescisão do contrato;

9.14. Quando for o caso, as multas serão descontadas, sempre do primeiro pagamento a que tiver o CONTRATANTE que efetuar ao CONTRATADO.

9.15. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte importância:

9.16 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em atraso de até 30 (trinta) dias;

9.17. 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, em atraso de até 60 (sessenta) dias;

9.18. Pela inexecução total ou parcial dos serviços serão aplicadas ao CONTRATADO as seguintes penalidades:

10.8.1. Multa de 3% (três por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida.

9.19. Em qualquer dos casos, a aplicação das multas previstas não isenta o CONTRATADO da aplicação por parte da CONTRATANTE das demais sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.20 O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pelo CONTRATADO. O critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que o CONTRATADO tenha a receber do CONTRATANTE, ou, em não havendo pagamento pelo CONTRATADO no prazo devido, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o CONTRATADO ao processo executivo.

9.21 As multas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CONTRATADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 – Conforme a Portaria nº ___/GP/2019, para o acompanhamento e fiscalização da execução deste Contrato, fica designada como Fiscal a Senhora NATALINA V. DA MATA.

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

11.1 - As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas no:

Fundo de Previdência Social.

Dotação: 09.272.16.2011

Natureza de despesa: 33.90.39.00.00

Fonte: 0150

12.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 - O foro da Comarca de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste Contrato, na forma da lei de licitações, art. 55, § 2º.

13.0 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 – Este Contrato se sujeita ainda e no que couber às Leis municipais inerentes ao assunto. 13.2 – Fica a CONTRATADA obrigada a manter as mesmas condições de habilitação durante toda a vigência do contrato, especialmente no que diz respeito à seguridade social – INSS e FGTS. E, por estarem justos e contratados, assina o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Santo Antônio do Leverger – MT, 24de julho de 2019.

OTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA MELHORANÇA

Gestor do RPPS – Previ Leverger

Contratante

EDSON JACINTO DA SILVA

Agenda Assessoria Planejamento e Informática

Contratada

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG: