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Pref. Marcelândia

24/07/2019

Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1° - O Perímetro Urbano do Município de Marcelândia/MT é constituído pela Área Urbana descrita no Memorial Descritivo anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia- MT, 24 de julho de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal