LEI n° 1005/2019
25 de Julho de 2019
24/07/2019
Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1° - O Perímetro Urbano do Município de Marcelândia/MT é constituído pela Área Urbana descrita no Memorial Descritivo anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia- MT, 24 de julho de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal