TERMO DE RESCISÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO DA ATA Nº 020/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E A EMPRESA ANTONIA IMERIAN SILVA DE SOUSA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, de outro lado, a empresa ANTONIA IMERIAN SILVA DE SOUSA MEI, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 24.270.384/0001-20 estabelecida na cidade de Gaúcha do Norte MT, perante as testemunhas a final firmadas, pactuam a presente ATA -SRP, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 014/2019, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL- SRP Nº. 010/2019 têm justos e firmados entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos, resolvem rescindir o referido Registro de Preço para prestação Serviços ALIMENTAÇÃO, SELF- SERVICE (ALMOÇO/JANTAR), E MARMITEX, com fundamento na Cláusula Primeira e no art. 78 e 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Sistema de Registro de Preço da ATA nº 020/2019 de prestação de Serviços ALIMENTAÇÃO, SELF- SERVICE (ALMOÇO/JANTAR), E MARMITEX, conforme descrito nas clausulas do Edital nº010/2019 e na Ata mencionada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, uma vez que ambas as partes decidiram, onde trata nos termos da clausula sexta, item 6.1.1, “a e c” da Ata de Registro de Preços, e conforme consta no Art. 79 conforme descrito - “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração...”, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

O distratante promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do Registro originário, bem como promoverá o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO

A rescisão é firmada em caráter irretratável e irrevogável.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

Para dirimir todas as questões oriundas da presente Rescisão Contratuais será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 24 de julho de 2019.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ANTONIA IMERIAN SILVA DE SOUSA – MEI

CNPJ nº 24.270.384/0001-20

CONTRATADA

TESTEMUNHAS: 1) ______________________________________ CPF: __________________________

2) ______________________________________ CPF: __________________________