TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2019

Item	Objeto
01	Contratação de Uma empresa para a Prestação de serviços se Assessoramento, prevenção, orientação nos processos licitatórios em dispensa ou inexigibilidade, quanto a execução dos contratos, pela lisura dos procedimentos e a correta aplicação dos recursos, Aplicados das leis de licitações para contratações publicas e a verificação da legalidade e regularidade dos atos administrativos para o município de Cocalinho – MT
Favorecido	EXATA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME
Prazo de execução	22/07/2019 a 22/11/2019
Valor global	R$ 16.000,00
Fundamento Legal	Artigo 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93. E Decreto Federal nº 9.412/2018
Justificativa	Anexa nos autos do processo.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 015/2019 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Cocalinho – MT, 22 de JULHO de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal