DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal, como FISCAL DE CONTRATO.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
GABINETE DO PREFEITO	LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES CPF:605.451-941-72
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ODETE DIAS DOS SANTOS CPF: 836.396.751-34
06- SEC – SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA, GESTÃO)	NEUSA PEREIRA NEVES CPF: 873.227.571-49
06- SEC – SAÚDE (MAC)	RAIMUNDO PEREIRA NEVES CPF: 453.493.391-68
07- SEC - OBRAS	WALTER RAMOS TELES CPF: 041.810.571-51
08-SEC. AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA CPF:048.018.691-06
SECRETÁRIA DE FINANÇAS	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA CPF: 052.420.851-42
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO	RYANE CARLA ALVES CPF:029.428.921-61
09-SEC. AÇÃO SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES CPF:024.860.871-17
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUSA CPF: 023.742.401-00

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelo Contrato abaixo discriminado.

CONTRATO	83/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	S. O. MATOS E CIA LTDA	28.665.128/0001-93	R$ 228.150,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE CIMENTO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 24/07/2019 a 24/07/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 24 de julho de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal