COMISSÃO PROCESSANTE ESPECIAL

Sindicância Administrativa nº 03/2019

Interessado: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte

Natureza: Sindicância Administrativa

PARECER FINAL

BREVE SÍNTESE

Trata-se de sindicância administrativa nº. 003/2019 instaura para averiguar o acidente ocorrido entre o ex-servidor Mariosan da Silva Júnior e Marcio Moreira da Silva no mês de maio do presente ano, tendo danificado o veículo do Fiat Strada, 1.4, ano 2008, placa NKY 8990.

Foram ouvidas as partes, ora, a vítima, o ex-servidor Mariosan da Silva Junior e o secretário de obras da época, Nilmar Michel do Nascimento.

Eis a breve síntese dos fatos.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se dessume na narrativa do Boletim de Ocorrência confeccionado pela vítima, a mesma tivera seu veículo Fiat Strada danificado pela conduta do ex-servidor Mariosan da Silva Junior. Conforme relatado, o ex-servidor operou a máquina que conduzia de forma indevida, estando distraído.

Como dano, contatou-se que a vítima Marcio teve o vidro lateral do veículo quebrado, a porta amassada e o retrovisor quebrado, não concorrendo o Sr.Marcio para conduta.

Neste sentido, o artigo 927 e 186 do Código Civil determinam:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Neste sentido, o posicionamento dos Tribunais:

“TJDFT-0490791) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE NA ENTRADA DE SUPERMERCADO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ação de reparação de danos onde se discute a apuração de responsabilidade da ré pelos danos causados à autora. 2 - De acordo com os artigos 186 e 927, do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3 - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações para se comprovar a ocorrência de danos materiais. 4 - Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que se limita a alegar acontecimentos sem comprovar os danos sofridos, a conduta culposa da ré e o nexo de causalidade (art. 373, inciso I, do CPC). Diante de frases do tipo "que a parte do piso revestida de cimento apresenta alguns pequenos buracos; que não caiu em decorrência desses pequenos buracos"; "que o piso de granitina não apresentava irregularidades" e "que não sabe dizer a causa que determinou sua queda", afasta-se qualquer responsabilidade da requerida. 5 - Negou-se provimento ao recurso. (Processo nº 07027114220178070010 (1144828), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Leila Arlanch. j. 19.12.2018, DJe 22.01.2019).”

Conforme descortina-se dos fatos, tem-se a que responsabilidade fora exclusiva do ex-servidor Mariosan Junior da Silva, não concorrendo com a culpa o Sr. Mario em momento algum.

Assim sendo, levando em consideração que o Sr. Mariosan da Silva Junior laborava à época para o Poder Executivo, mais especificamente na secretaria de obras, é dever da administração absorver o dever de reparar, e oportunamente intentar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do servidor.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, deverá o Município de Gaúcha do Norte reparar materialmente o Sr. Marcio Moreira da Silva. Para tanto, mister encaminhar o respectivo parecer conclusivo para que o departamento de compras no prazo de 10 (dez) dias realize a cotação através de três orçamentos no tocante ao vidro, ao retrovisor e a funilaria da porta. Realizado os orçamentos, os mesmos devem ser anexados no processo para que seja feita a média de cada item e indenizado ao Sr. Marcio.

É o parecer, salvo melhor juízo.

R.P.I.C.

Gaúcha do Norte-MT, 22 de julho de 2019.

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Dani Luiz Guarienti

Presidente

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Elton J.M. Pereira

Secretário

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Willian H. Almeida

Membro