Chapada dos Guimarães - MT, 24 de Julho 2019.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães - MT, e Comissão Especial de Eleição no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO: - que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é o órgão a quem compete deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);

CONSIDERANDO: - que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade Brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

CONSIDERANDO: - a necessidade do fortalecimento dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal;

CONSIDERANDO: - a necessidade da regulamentação do Processo Eleitoral dos membros do Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães – MT, tendo como fundamentação a Resolução CONANDA nº. 170 de 10 de dezembro de 2014 e leis Municipais, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e sobre o Processo Eleitoral em Data Unificada em todo o Território Nacional dos membros do Conselho Tutelar, bem como outras legislações pertinentes.

Resolve: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães – MT torna público a Impugnação da Candidata: JUCILENE PEDROZO FERREIRA, o Edital nº. 001/2019 do CMDCA que trata do processo Eleitoral em data Unificada para a eleição de membros do Conselho Tutelar de Chapada dos Guimarães – MT, onde compõe o Item 13. Das Etapas Do Processo de Escolha: 13.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital; compondo o Anexo VI - CRONAGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2019 CMDCA - CHAPADA DOS GUIMRÃES – MT. Dispõe e prevê datas a cerca de todas as etapas do Processo Eleitoral Unificado prevendo em seu anexo data para campanha eleitoral (01 á 30/09/2019), tendo a referida candidata descumprido veemente os itens deste Edital, ao divulgar sua candidatura em Redes/Mídias sociais – Aplicativo de Mensagens Whatsapp.

Dê-se ciência publique-se e cumpra-se.

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Raquel Barroso Nunes

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha