DECRETO MUNICIPAL Nº 1714/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019.

“REVOGA O TERMO DE PERMUTA REFERENTE À LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 05 DE ABRIL DE 2017 ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT E A PREFEITURA DE ARAGARÇAS - GO”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado por conveniência entre as partes, o Termo de Permuta Referente à Lei Municipal nº 787 de 05 de Abril de 2017 entre a Prefeitura Municipal de Cocalinho - MT e a Prefeitura de Aragarças – GO nos termos da Cláusula I que permutava a Professora Carmem Lúcia Pereira de Castro Rigonatto para o município de Aragarças – GO e a senhora Patrícia Felix de Castro Santos para o município de Cocalinho, voltando as mesmas, para lotação em seus municípios de origem.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o termo de permuta da Lei Municipal nº 787/2017, de 05 de Abril de 2017.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal