“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Joaquim Wilson Leite de Brito.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o 40 § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n.º 688 de 30 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 066 de 15 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e ainda o Decreto 08/2019 de 11 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. JOAQUIM WILSON LEITE DE BRITO, casado, portador do RG n.º 356866 SSP/MT e do CPF n.º 274.491.901-25, residente e domiciliado neste município, servidor Efetivo, no Cargo de Motorista, Classe ‘’B’’, Nível ‘’05’’, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 802, contando com 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado pela média aritmética simples, das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2019.03.00029P, a partir de 03/07/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 25de julho de 2019.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Diretora do PREVILA

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal