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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 103/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;

Considerando que a obra foi concluída e já está confeccionado o Termo de Recebimento da mesma,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento parcial dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 5.701,79 (Cinco Mil Setecentos e Um Reais e Setenta e Nove Centavos) do seguinte empenho:

EMPENHO

DATA

CREDOR

DESCRIÇÃO

VALOR R$

5999/2018

03/09/2018

00004808- UM CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - ME

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA P/ CONSTRUCAO DE 05 SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE, FORNECIMENTO MAO DE OBRA E MATERIAL, CONTRATO 059/2018.

R$ 5.701,79

TOTAL GERAL

R$ 5.701,79

Parágrafo Único: O empenho de restos a pagar será cancelado em virtude de conclusão da Obra Recebida provisoriamente.

Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 22 de Julho de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Emerson Sabatine

Secretário Municipal de Finanças

Portaria 001/2017

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças