Decreto 103/2019 - Cancelamento de Restos a Pagar
29 de Julho de 2019
DECRETO N° 103/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento do valor de Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá;
Considerando que a obra foi concluída e já está confeccionado o Termo de Recebimento da mesma,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento parcial dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 5.701,79 (Cinco Mil Setecentos e Um Reais e Setenta e Nove Centavos) do seguinte empenho:
| EMPENHO | DATA | CREDOR | DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
| 5999/2018 | 03/09/2018 | 00004808- UM CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - ME | CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA P/ CONSTRUCAO DE 05 SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE, FORNECIMENTO MAO DE OBRA E MATERIAL, CONTRATO 059/2018. | R$ 5.701,79 |
| TOTAL GERAL | R$ 5.701,79 | |||
Parágrafo Único: O empenho de restos a pagar será cancelado em virtude de conclusão da Obra Recebida provisoriamente.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 22 de Julho de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças