​LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 14 DE MARÇO DE 2019.

29 de Julho de 2019

Pref. Santo Afonso

Dispõe sobre revisão de reajuste anual, relativo ao exercício financeiro de 2019, da remuneração base e dos benefícios do regime próprio de previdência municipal dos servidores de carreira da administração do Município de Santo Afonso-MT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão de reajuste anual da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimo por cento), relativos à variação do INPC do período de 1º de Janeiro de 2018 a Dezembro de 2018, conforme assegura o Art. 46 da Lei Complementar Municipal n. 010/2011.

Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos I do anexo VI da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, uma vez que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo cumprimento ao Decreto Federal nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 13.152 de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder Executivo.

Art. 3º - O reajuste será concedido a partir do mês de Maio/2019, conforme previsto no art. 46 da Lei Complementar Municipal n. 010/2011.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 14 DE MARÇO DE 2019.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

TABELAS DE VENCIMENTO

TABELA II – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,25

1,5

1,8

1

1.158,84

1.448,54

1.738,25

2.085,90

1,046

1.212,14

1.515,18

1.818,21

2.181,86

1,094

1.267,77

1.584,71

1.901,65

2.281,98

1,145

1.326,87

1.658,58

1.990,30

2.388,36

1,192

1.381,33

1.726,67

2.072,00

2.486,40

1,243

1.440,43

1.800,54

2.160,65

2.592,78

1,291

1.496,06

1.870,07

2.244,09

2.692,90

1,351

1.565,59

1.956,98

2.348,38

2.818,06

1,399

1.621,21

2.026,51

2.431,82

2.918,18

1,449

1.679,15

2.098,94

2.518,73

3.022,48

1,488

1.724,35

2.155,43

2.586,52

3.103,83

1,537

1.781,13

2.226,41

2.671,70

3.206,03

TABELA III – MOTORISTA E MOTORISTA CNH C, D e E 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,25

1,5

1,8

1

1.135,56

1.419,46

1.703,35

2.044,02

1,046

1.187,80

1.484,75

1.781,70

2.138,04

1,094

1.242,31

1.552,88

1.863,46

2.236,15

1,145

1.300,22

1.625,28

1.950,33

2.340,40

1,192

1.353,59

1.691,99

2.030,39

2.436,47

1,243

1.411,51

1.764,38

2.117,26

2.540,71

1,291

1.466,01

1.832,52

2.199,02

2.638,82

1,351

1.534,15

1.917,68

2.301,22

2.761,47

1,399

1.588,65

1.985,82

2.382,98

2.859,58

1,449

1.645,43

2.056,79

2.468,15

2.961,78

1,488

1.689,72

2.112,15

2.534,58

3.041,50

1,537

1.745,36

2.181,70

2.618,04

3.141,65

TABELA VI – AUXILIAR DE UCIs 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,25

1,5

1,8

1

1.622,61

2.028,26

2.433,91

2.920,70

1,046

1.697,25

2.121,56

2.545,87

3.055,05

1,094

1.775,13

2.218,92

2.662,70

3.195,24

1,145

1.857,89

2.322,36

2.786,83

3.344,20

1,192

1.934,15

2.417,69

2.901,22

3.481,47

1,243

2.016,90

2.521,13

3.025,35

3.630,42

1,291

2.094,79

2.618,48

3.142,18

3.770,62

1,351

2.192,14

2.740,18

3.288,22

3.945,86

1,399

2.270,03

2.837,54

3.405,04

4.086,05

1,449

2.351,16

2.938,95

3.526,74

4.232,09

1,488

2.414,44

3.018,05

3.621,66

4.345,99

1,537

2.493,95

3.117,44

3.740,92

4.489,11

TABELA V – TÉCNICO INSTRUMENTAIS (Eletricista de Autos, Eletricista Predial) E MOTORISTAS AMBULANCEIROS 40 Hs

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,7

1

1.296,03

1.555,24

1.814,45

2.203,26

1,046

1.355,65

1.626,78

1.897,91

2.304,61

1,094

1.417,86

1.701,43

1.985,01

2.410,37

1,145

1.483,96

1.780,75

2.077,54

2.522,73

1,192

1.544,87

1.853,85

2.162,82

2.626,28

1,243

1.610,97

1.933,17

2.255,36

2.738,65

1,291

1.673,18

2.007,82

2.342,45

2.844,41

1,351

1.750,94

2.101,13

2.451,32

2.976,60

1,399

1.813,15

2.175,78

2.538,41

3.082,36

1,449

1.877,95

2.253,55

2.629,14

3.192,52

1,488

1.928,50

2.314,20

2.699,90

3.278,45

1,537

1.992,01

2.390,41

2.788,81

3.386,41

TABELA VI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs.

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,6

1

2.751,02

3.301,23

3.851,43

4.401,64

1,046

2.877,57

3.453,09

4.028,60

4.604,11

1,094

3.009,62

3.611,55

4.213,47

4.815,39

1,145

3.149,92

3.779,91

4.409,89

5.039,88

1,192

3.279,22

3.935,07

4.590,91

5.246,75

1,243

3.419,52

4.103,43

4.787,33

5.471,24

1,291

3.551,57

4.261,89

4.972,20

5.682,52

1,351

3.716,63

4.459,96

5.203,29

5.946,61

1,399

3.848,68

4.618,42

5.388,16

6.157,89

1,449

3.986,23

4.783,48

5.580,73

6.377,98

1,488

4.093,52

4.912,23

5.730,93

6.549,64

1,537

4.228,32

5.073,99

5.919,65

6.765,32

TABELA VIII – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Técnico de Informática e Técnico em Segurança do Trabalho

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,6

1

1.834,00

2.200,80

2.567,60

2.934,40

1,046

1.918,36

2.302,04

2.685,71

3.069,38

1,094

2.006,40

2.407,67

2.808,95

3.210,23

1,145

2.099,93

2.519,91

2.939,90

3.359,89

1,192

2.186,13

2.623,35

3.060,58

3.497,80

1,243

2.279,66

2.735,59

3.191,53

3.647,46

1,291

2.367,69

2.841,23

3.314,77

3.788,31

1,351

2.477,73

2.973,28

3.468,83

3.964,37

1,399

2.565,76

3.078,92

3.592,07

4.105,22

1,449

2.657,46

3.188,96

3.720,45

4.251,94

1,488

2.728,99

3.274,79

3.820,59

4.366,39

1,537

2.818,86

3.382,63

3.946,40

4.510,17

TABELA IX - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,2

1,4

1,6

1

3.564,09

4.276,91

4.989,73

5.702,55

1,046

3.728,04

4.473,65

5.219,26

5.964,87

1,094

3.899,12

4.678,94

5.458,76

6.238,59

1,145

4.080,89

4.897,06

5.713,24

6.529,42

1,192

4.248,40

5.098,08

5.947,76

6.797,44

1,243

4.430,17

5.316,20

6.202,23

7.088,27

1,291

4.601,24

5.521,49

6.441,74

7.361,99

1,351

4.815,09

5.778,11

6.741,12

7.704,14

1,399

4.986,17

5.983,40

6.980,63

7.977,86

1,449

5.164,37

6.197,24

7.230,12

8.262,99

1,488

5.303,37

6.364,04

7.424,72

8.485,39

1,537

5.478,01

6.573,61

7.669,21

8.764,82

TABELA XI - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (PSICOLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARMAC, ODONT)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

3.888,10

4.471,32

5.054,54

6.220,97

1,046

4.066,96

4.677,00

5.287,04

6.507,13

1,094

4.253,59

4.891,62

5.529,66

6.805,74

1,145

4.451,88

5.119,66

5.787,44

7.123,01

1,192

4.634,62

5.329,81

6.025,01

7.415,39

1,243

4.832,91

5.557,85

6.282,79

7.732,66

1,291

5.019,54

5.772,47

6.525,40

8.031,27

1,351

5.252,83

6.040,75

6.828,68

8.404,53

1,399

5.439,46

6.255,38

7.071,29

8.703,13

1,449

5.633,86

6.478,94

7.324,02

9.014,18

1,488

5.785,50

6.653,32

7.521,15

9.256,80

1,537

5.976,02

6.872,42

7.768,82

9.561,63

TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (AGENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AGENTE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO E ADVOGADO)

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

5.670,15

6.520,67

7.371,19

9.072,23

1,046

5.930,97

6.820,62

7.710,26

9.489,55

1,094

6.203,14

7.133,61

8.064,08

9.925,02

1,145

6.492,32

7.466,16

8.440,01

10.387,71

1,192

6.758,81

7.772,63

8.786,46

10.814,10

1,243

7.047,99

8.105,19

9.162,39

11.276,78

1,291

7.320,16

8.418,18

9.516,20

11.712,25

1,351

7.660,37

8.809,42

9.958,48

12.256,59

1,399

7.932,53

9.122,41

10.312,29

12.692,05

1,449

8.216,04

9.448,45

10.680,85

13.145,66

1,488

8.437,18

9.702,75

10.968,33

13.499,48

1,537

8.715,01

10.022,26

11.329,52

13.944,02

TABELA XIV – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS

NÍVEL/CLASSE

CLASSE

1

1,15

1,3

1,6

1

8.790,92

10.109,56

11.428,20

14.065,48

1,046

9.195,31

10.574,60

11.953,90

14.712,49

1,094

9.617,27

11.059,86

12.502,45

15.387,63

1,145

10.065,61

11.575,45

13.085,29

16.104,97

1,192

10.478,78

12.050,60

13.622,42

16.766,05

1,243

10.927,12

12.566,19

14.205,25

17.483,39

1,291

11.349,08

13.051,45

14.753,81

18.158,53

1,351

11.876,54

13.658,02

15.439,50

19.002,46

1,399

12.298,50

14.143,28

15.988,05

19.677,60

1,449

12.738,05

14.648,76

16.559,46

20.380,88

1,488

13.080,90

15.043,03

17.005,16

20.929,43

1,537

13.511,65

15.538,40

17.565,15

21.618,64
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