LEI Nº 1.009 DE 26 DE JULHO DE 2019.
29 de Julho de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas para cargo efetivo de motorista e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas para o cargo efetivo de Motorista, constante do anexo X da Lei Municipal nº 217/2001, da seguinte forma:
| Cargo | Vagas | Ampliação | Total de Vagas |
| Motorista | 004 | 004 | 008 |
Art. 2º - Os demais cargos definidos na Lei Municipal nº 217/2001, permanecem inalterados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei o estudo de Impacto Orçamentário constante do Anexo
Gabinete do Prefeito de Nova Maringá - MT em 26 de julho de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
| DESCRIÇÃO DO EVENTO: Expansão de vagas para cargo de motorista: Lei nº 1009/2019 – Anexo I | ||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO |
DATA PREVISTA PARA NOMEAÇÕES: 01/12/2019
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 983/2018 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor orçado |
| 3190.11 | 8.590.000,00 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.013.532,80 |
| TOTAL ORÇADO | 10.812.532,80 |
Continuação do anexo na próxima página
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EXPANSÃO DE VAGAS) | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizado |
| 3190.11 | 8.944.573,42 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.093.823,89 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 11.247.397,31 |
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||
| Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa | 2019 | 2020 | 2021 | Total da despesa aumentada no período | |
| 3190.11 | 5.550,52 | 68.171,20 | 68.171,20 | 141.892,92 | |
| 3190.04 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 3190.13 | 1.282,17 | 15.747,55 | 15.747,55 | 32.777,27 | |
| Total das despesas | 6.832,69 | 83.918,75 | 83.918,75 | 174.670,19 | |
| Percentual do aumento sobre a despesa com pessoal atualizada em 2019 | 0,06% | ||||
Continuação do anexo na próxima página
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento | 2019 | 2020 | 2021 | Total |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) | 2.051.453,28 | 1.952.731,17 | 2.055.828,53 | 6.060.012,98 |
| Redução de despesas de caráter continuado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME – 2019 | |
| Descrição por elementos | Valor |
| 3190.11 | 8.950.123,94 |
| 3190.04 | 209.000,00 |
| 3190.13 | 2.095.106,06 |
| Total das despesas | 11.254.230,00 |
| DATA: 26/07/2019 | ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: | ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS: |