“REGULAMENTA O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME PELOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

DECRETA:

Art.1º - Torna obrigatório o uso de uniforme fornecido pelo Poder Executivo Municipal, a todos Servidores Públicos Municipais do mesmo, sendo que a não utilização do mesmo acarretará a aplicação das penalidades disciplinares previstas no artigo 148, I e III da Lei Municipal 001/2006 Estatuto do Servidor.

§ 1º - Serão fornecidos 02 (dois) uniformes para cada servidor municipal, composto por 02 (duas) camisas, cujo controle do fornecimento será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos da Administração Municipal.

§ 2º O Servidor poderá adquirir mais uniformes, desde que arque com os custos.

§ 3º Ficam desobrigados da utilização do uniforme o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Municipal.

Art.2º - A Padronização dos uniformes objetiva facilitar a identificação dos servidores públicos durante expediente de trabalho.

Parágrafo Único - A padronização dos uniformes poderá ser realizada por cada Secretaria Municipal.

Art.3º - Quando da inutilizarão do uniforme em razão do uso, não havendo mais como ser utilizado pelo servidor municipal, o mesmo deverá ser devolvido ao Departamento de Recursos Humanos para substituído por um novo.

Art.4º - O uniforme é para uso exclusivo em serviço.

Art.5º - Ao receber as peças de uniforme, o servidor deverá assinar um termo de ciência em que consta a obrigatoriedade do uso e da devolução.

Art.6º - Ocorrendo a aposentadoria ou exoneração do servidor, deverão ser devolvidos os uniformes em seu poder ao departamento de Recursos Humanos.

Art.7º - Os funcionários contratados por empresas prestadoras de serviço deverão utilizar o uniforme fornecido pela empresa, na forma contratualmente prevista.

Art.8º - As despesas deste Decreto correrão pelas respectivas dotações orçamentárias.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Porto estrela MT, 28 de Junho de 2019

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal