Processo Administrativo nº 077/2019-SEMOSP E SEMAGRI, DE 29/05/2019

Licitação: Modalidade Pregão Presencial nº 027/2019 - SRP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas para prestação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente.

ASSUNTO: ASSUNTO:. Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 e normas do edital PP nº 027/2019

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 027/2019 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas para prestação de serviços de locação de veículos e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas; o que de mais relevante importa. (fls. 02-76).

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), fls. 383-387.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 18/PGM/GAB/2018 do órgão de assessoria jurídica (fls. 160-172), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 027/2019 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 100-157 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 135-142 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 149-156, integrantes.

Na data de 12/06/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 174), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.248, Ano XIV, de 13/06/2019, p. 233, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27524, de 13/06/2019, p. 108, Diário Oficial da União, Ed; nº 113, de 13/06/2019, p. 193, Gazeta Digital de Cuiabá de 13/06/2019, Classifácil 6C, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 174-182).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 28/06/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

O Edital de PP/SRP n.º 027/2019 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelo interessado RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99; DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18; J.C. CERQUEIRA DE NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ Nº 04.329.602/0001-48.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 28/06/2019, as 14h30min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram na sessão pública, no dia e hora aprazados, os representantes das empresas RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99; DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18; J.C. CERQUEIRA DE NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ Nº 04.329.602/0001-48, ambos validamente credenciados, conforme ATA de fls. 331-337 e demais documentos encartados.

Propostas de preços das licitantes encartadas de fls. 226-236.

Validamente Habilitados, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da ATA de fls. 331-341 e documentos encartados.

Encerrado os lances, em razão da licitante DALTO & DALTO LTDA interpôs recurso requerendo, dentre outras razões, a inabilitação da licitante RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI e, consequentemente a reabertura da sessão pública, cujo processamento se encontra encartado no proc. adm. nº 023/2019 apenso, do qual consta a decisão final da Pregoeira que, no mérito, decidiu pelo seu improvimento.

O recurso foi decidido através da decisão adm. nº 033/2019, com fundamento no inciso XXI, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e subitem 14.9 da Cláusula Decima Quarta do edital de PP nº 027/2019, acompanhando a decisão a Pregoeira, com anuência da Procuradoria Jurídica aos seus fundamentos de fato e de direito, ao qual, também se anuiu, corroborando seus fundamentos de fato e de direito, pelo recebimento e no mérito improvido.

2 - DECISÃO:

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Comissão, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

A licitante RONDOMAQ MOTTERLI EIRELLI, a princípio, foi a vencedora do certame na fase dos lances, conforme proposta de preços convalidada juntada de fls 342-369 e, diante da sua dissidia, deixou de cumprir com a cláusula 12.10.1 do Edital de PP nº 27/2019, e acabou dando causa a sua inabilitação fiscal bem como, em consequência, a desclassificação da sua proposta de preços vencedora do item 02, não havendo colocado em razão da desistência de DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18 em ofertar lances em razão da mediana.

Nestes temos, quanto ao procedimento, vejo que apresenta condições favoráveis para a adjudicação/homologação , em razão do inciso XX, art. 4º, da lei nº 10.520/2002, vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000, inciso XX, do art. 4º, da Lei nº 10.520 de 2002 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município ADJUDICO ao segundo colocado, DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18 os tens 01 e 03 do Certame, conforme fls.382-387, com o fim de HOMOLOGAR o certame Pregão Presencial nº 027/2019.-SRP, em favor da licitante DALTO & DALTO LTDA, CNPJ Nº 07.491.532/0001-18, no valor global da licitação de R$405.000.00 ( quatrocentos e cinco mil reais).

Declaro, por sua vez, como prejudicado a licitação do item 2, deste PP nº 027/2019 (locação de caminhão pipa, 15.000 litrs, regime de contratação mensal)

3 –DETERMINAÇÕES DIVERSAS

DETERMINO, outrossim, que a Comissão Permanente de Licitação, faça gestão junto ao Secretario de Obras, para deflagração de procedimento de compra direta do serviços “item 2” deste PP nº 027/2019, até a deflagração de novel certame. Entretanto, que a licitação dispensada seja no regime de contratação de horas, regime de contratação por hora, realizando nova aferição do preço de mercado para esse regime.

Justifica-se esse procedimento, primeiro, diante do fracasso da licitação do item 02 no PP nº 027/2019. Segundo, a urgência neste momento dos serviços de Caminhão Pipa, uma vez que, historicamente ocorre nesta época o assolamento por poeira do Núcleo Urbano do Município devido ao período seca que, como consequência, aumenta os problemas respiratórios em toda a população, especialmente crianças e idosos, sendo urgente e necessário realizar o aguamento das ruas de terra que, como já constatado, tem o condão do abrandamento do problema que, sem dúvida, é de saúde pública.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia-MT, 29 de Julho de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal