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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, para atender as necessidade da secretaria municipal de saúde. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. – CNPJ: 61.074.175/0001-38 com sede na Av. das Nações Unidas, nº 11711, bairro: Brooklin Paulista – São Paulo/SP - CEP: 04.578-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal