Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Elaboração de Processo estimativo para cobrir despesas com SERVIÇOS DE REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E IMÓVEIS/LOTEAMENTO do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. VALOR R$ 4.335,10 (quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e dez centavos). PERÍODO/PRAZO: Julho a dezembro de 2019. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº1558/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de julho de 2019. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.