CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º62/2019 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

CONTRATO (A): CONSÓRCIO GESTOR RPPS

OBJETO - O objeto do presente é a contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (anexo I) do Pregão Presencial n.º 001/2017 realizado pelo CONSPREV, parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

VALOR TOTAL- . O CONTRATANTE se enquadra na letra “b” do item 3.1. da Ata de Registro de Preço, e por esta razão pagará ao CONTRATADO 1,575% sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados a ele vinculado relativo ao exercício financeiro anterior, perfazendo o valor de R$ 89.846,64 (oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.487,22 (sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), que deverão ser pagos da seguinte forma para empresas:

a) R$ 6.139,52 para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 748,72 para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 598,98 para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

DA VIGÊNCIA- O prazo do presente contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar de 20.07.2019 até 20.07.2024, podendo ser prorrogado em caráter excepcional por mais 12 (doze) meses de acordo com o § 4º do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93.