DECRETO Nº 030, de 25 de julho de 2019.

SÚMULA: Decreta situação de emergência e autoriza providência administrativa ambiental imediata para cessação do processo de arrombamento, alargamento e perenização do “Corixo do Bugio”, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e do Decreto Federal nº 7.257/2010.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 49, da Lei Orgânica Municipal, e posteriores alterações;

CONSIDERANDO ser “competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, nos termos do inciso VI do artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 define as normas de competência em matéria ambiental, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora;

CONSIDERANDO, nesse sentido, que o inciso XIV do artigo 9º da Lei Complementar nº 140/2011 atribui à esfera municipal o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, sem prejuízo da atuação supletiva e subsidiária do ente Estadual, no caso de inexistência de órgão ambiental local capacitado;

CONSIDERANDO, de toda forma, que “nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis”, nos exatos termos do §2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011;

CONSIDERANDO, ainda, ser atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo exercer o controle e a fiscalização ambiental no município e articular com os demais entes federativos a solução dos problemas ambientais comuns, elaborar estudos e projetos complementares visando assegurar a proteção do meio ambiente, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 365/2010;

CONSIDERANDO, neste sentido, que chegou ao conhecimento deste Gestor municipal, em manifestação encaminhada pelo Sr. Claudecy Oliveira Lemes, proprietário de área rural Fazenda Bom Sucesso, situada na circunscrição do município de Barão de Melgaço, solicitando a análise do parecer e relatório técnico elaborado sobre o arrombamento de dique marginal natural no Rio São Lourenço, Fazenda Bom Sucesso, localizada neste município;

CONSIDERANDO que o referido Parecer Técnico aponta que há crescente deslocamento da margem esquerda do rio São Lourenço, na região denominada “Boca do Bugio”, estando atualmente na extensão de 217 metros, conforme recente visita efetuada no local entre os dias 17 e 18 de maio de 2019;

CONSIDERANDO, nesta linha, que o Parecer Técnico concluiu que o processo de perenização do “Corixo do Bugio” tem sido constante, com vantagem em relação ao curso d’água original do Rio São Lourenço, com sério risco de desvio total do curso do rio e o comprometimento do sustento das comunidades estabelecidas entre a “Boca do Bugio” e sua foz no Rio Itiquira;

CONSIDERANDO, aliás, a recomendação da necessidade de urgente solução para a cessação do desvio do curso da água do Rio São Lourenço para o “Corixo do Bugio”, evitando sua perenização, em detrimento das Comunidades de São Pedro de Joselândia, Terra Indígena Perigara, Reserva Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal e o Parque Encontro das Águas, cuja subsistência dos agrupamentos humanos ali localizados se encontram ameaçados pelo risco de desvio do curso do rio;

CONSIDERANDO, também, que o Boletim Nº 46/03 da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, datado de 20 de setembro do ano de 2003, já apontava que todos os canais situados na margem côncava do Rio São Lourenço, entre eles o “Corixo do Bugio”, estavam sujeitos a crosão e ampliação de suas seções na ascensão das águas, ameaçando possível desvio do curso do Rio, recomendando providências imediatas no sentido de obstruir as bocas dos canais com segurança para resistir a elevação do curso da água;

CONSIDERANDO, de outro lado, que a Comissão Municipal de Defesa Civil do município de Barão de Melgaço/MT, após provocação do referido proprietário, realizou visita in loco no dia 16/07/2019, e constatou a necessidade premente de intervenção do município para paralisação do processo de perenização e alargamento do “Corixo do Bugio”, em detrimento do curso d’água do Rio São Lourenço, conforme relatório de vistoria;

CONSIDERANDO que o proprietário do imóvel onde está situado o problema ambiental já provocou o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), solicitando Vistoria no local para mitigação e correção do problema, conforme Protocolo nº 284287/2019, de 17/06/2019;

CONSIDERANDO, nesta linha, que não há previsão de resposta por parte do Órgão Ambiental Estadual, e que a demora na tomada de providência para o caso pode ensejar prejuízo irreparável, inclusive com a perenização total do Corixo do Bugio, podendo ocasionar o secamento do leito do Rio São Lourenço no local;

CONSIDERANDO que o momento adequado para a tomada das providências cabíveis é na atual época de estiagem, que perdura até o final do mês de setembro, quando começa, na região do município de Barão de Melgaço/MT, o periodo das chuvas, com a graduada elevação do nível dos rios e atingimento dos Corixos, Córregos e demais canais responsáveis pelo escoamento das águas para o campo do pantanal Matogrossense;

CONSIDERANDO, também, a voluntariedade do próprio proprietário do imóvel onde está ocorrendo o problema ambiental, no sentido de cooperar disponibilizando, nas medidas de suas possibilidades, os meios materiais necessários para correção do problema, tendo em vista a distância da sede do município e as dificuldades de logística para acesso ao local;

CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de imediata tomada de providência administrativa por parte do executivo municipal, no sentido de evitar a continuidade do processo de arrombamento e perenização do “Corixo do Bugio”, até a conclusão por parte órgão ambiental Estadual acerca das medidas técnicas necessárias e apropriadas para o caso, em razão da ausência de Órgão ambiental local tecnicamente capacitado para apresentar a solução ambientalmente adequada para o problema;

DECRETA

Art. 1º – Fica decretada Situação de Emergência no município de Barão de Melgaço/MT, em razão de iminente perigo de desastre ambiental no Rio São Lourenço, com classificação da Codificação Brasileira de Desastres COBRADE 1.1.4.2.0, tendo em vista o processo em curso de alargamento e desmoronamento das encostas, caracterizando a perenização do “Corixo do Bugio”, com grave risco de desvio do curso do Rio São Lourenço/MT, em detrimento das Comunidades de São Pedro de Joselândia, Terra Indígena Perigara, Reserva Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal e o Parque Encontro das Águas, importantes e expressivos agrupamentos humanos e áreas de preservação, nos termos do Decreto nº 7.257/2010.

Art. 2º – Em razão da situação de emergência, fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, com a cooperação da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Viação, sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e o auxílio do proprietário do imóvel Fazenda Bom Sucesso autorizada a planejar e providenciar a execução das medidas necessárias no sentido de impedir o avanço do processo de alargamento, arrombamento e perenização do “Corixo do Bugio”.

Art. 3º – Na adoção das medidas necessárias para cessação da continuidade do problema ambiental, deverão os agentes incumbidos avaliar, considerando o aspecto da região, qual intervenção estrutural tem aptidão de interromper o processo de alargamento e perenização do Corixo do Bugio, considerando os recursos naturais disponíveis no local e a logística necessária para o transporte ou locomoção de materiais ou equipamentos.

Art. 4º – Considerando a gravidade concreta da situação de emergência ora decretada, fica o poder público municipal autorizado a dispensar licitação para contratação e aquisição de bens e serviços e para a realização de obras necessárias às atividades de resposta imediata ao desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos, nos termos inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

Art.5 - Nos termos do disposto nos incisos XXV da Constituição Federal, fica o poder público municipal, por meio dos seus agentes incumbidos:

I – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização, se houver dano;

II – Ocupar, temporariamente, bens particulares em apoio à execução de obras e serviços no interesse do enfrentamento do desastre, com ulterior indenização, em caso de comprovado prejuízo ao seu proprietário.

Art. 6º – Considerando que o município de Barão de Melgaço/MT não dispõe de órgão ambiental tecnicamente capacitado para apontar definitivamente a medida ambiental necessária para solução do caso, mantendo-se o curso natural e sadio do Rio São Lourenço, determino que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente oficie ao Órgão Ambiental Estadual para atuação supletiva, na forma como disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 140/2011;

Art. 7º – Encaminhe-se, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), cópia deste Decreto para juntada no Procedimento Administrativo instaurado na aquele Órgão Ambiental a pedido do Sr. Claudecy Oliveira Lemes, para conhecimento da situação de emergência e das medidas já adotadas pelo município de Barão de Melgaço/MT.

Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, com urgência. Publique-se.

Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal