CONVÊNIO Nº 01/2019.

“TERMO DE CONVENIO E PARCERIA COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT E A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QNJ47 TAGUATINGA NORTE CNPJ: 04.922.473/0001-05 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, COM SEDE À. CIDADE DE BRASILIA - DF, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES”.

MUNICIPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito Público interno inscrita no CNPJ 15.023.997/0001-72 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, brasileiro, casado, portador do CPF.178.874.611-20 com sede na Av Cerejeiras Bairro Fidelândia, neste Município E,

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QNJ47 TAGUATINGA NORTE CNPJ: 04.922.473/0001-05 representada neste ato pelo seu Presidente, MAYCON BARBOSA RODRIGUES, Brasileiro, Casado, Servidor Público, RG nº 2592155 SSP-XX, CPF: 040.534.181-43, Res. e domiciliado em Distrito Federal-DF, Resolvem firmar a presente parceria e cooperação técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

O presente CONVÊNIO tem por objeto a construção de unidades habitacionais, nas faixas 1, 1,5 de renda, conforme portaria e Instruções normativas do M cidades em vigor, no município de Rio Branco-MT, de acordo com as Normas e Legislações vigentes do Programa do Governo Federal Minha casa Minha Vida.

Parágrafo Primeiro: O número de unidades a serem construídas no munícipio será de acordo com o número de habitantes da região, e conforme previsto na Portaria em vigor do Ministério das cidades.

CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO:

Apresentar Certidão de Ônus Reais do terreno onde será realizado o projeto

Certidão de Inteiro Teor (terreno)

Certidão Vintenária (terreno)

Certidão de Uso do Solo (terreno)

Memorial Descritivo (terreno)

Croqui de Localização do terreno

Localização por satélite da área

Preenchimento da Ficha de Informações do Terreno

Apresentação da demanda (cadastro dos beneficiários, conforme estabelece as Portarias e Resoluções Normativas do Ministério das Cidades.

Apresentar Planialtimétrico da área

Indicar as rotas de acesso ao empreendimento

Declaração de atendimento ao transporte público e coleta de lixo no empreendimento

Execução de infraestrutura no interior do empreendimento conforme normas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, Caixa e o código de obras municipal.

Projeto e execução de urbanização da rota de acesso até a entrada do empreendimento (caso não haja urbanização no acesso ao empreendimento)

Indicar os pontos de conexão da rede de drenagem e esgoto (se houver)

Fazer o pedido das AVTOs junto as Concessionárias (Agua/esgoto/energia) e a Licença Ambiental junto do Estado

Plano Diretor do município

Código de Obras

Promover a doação do terreno onde será realizado o projeto

Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa; Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos. Conceder aos imóveis construídos, desoneração e/ou isenção do recolhimento dos seguintes tributos municipais: ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário. Conceder a Associação quando da construção das unidades habitacionais de que trata esta PARCERIA e objeto da doação através da Lei Municipal a desoneração do ISSQN sobre a obra. Promover a inclusão dos residentes no município de: Rio Branco-MT, nos programas habitacionais de interesse social, com vista a garantir o direito fundamental à moradia. Juntamente com a Entidade, cadastrar os interessados em participar dos programas habitacionais de interesse social do município; Contribuir com a Entidade: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QNJ47 TAGUATINGA NORTE em todas as etapas dos programas habitacionais implantados com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, nos assuntos que depender de auxílio do município; (Promover o Orçamento discriminativo(s), equipamentos e infraestrutura), Promover o Projeto de patamarização, com memória de cálculo de volume de terraplanagem, a critério da engenharia. (Projeto de loteamento aprovado e registrado (Layout das unidades padrão à acessibilidade universal)). Apresentar listagem dos mutuários para o empreendimento, constando nome completo, CPF, Identidade, número do NIS, endereço (Para fins de análise do TTS).

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DA Entidade:

Projeto técnico de engenharia - implantação e urbanismo do empreendimento, segundo as Instruções Normativas, Portarias do Ministério das Cidades e regimento Caixa, conforme Código de Práticas dessa instituição financeira.

Projeto completo da unidade habitacional, inclusive das unidades para cadeirantes (acessibilidade).

Projeto de Trabalho Técnico Social junto aos beneficiários

Assessoria ao munícipio na obtenção das AVTOs junto às concessionárias do Estado/município

Assessoria junto ao órgão responsável pelo meio ambiente no estado

Assessoria e acompanhamento dos projetos juntos aos órgãos municipais, Cartórios, Caixa e Ministério das Cidades até sua aprovação e contração.

Promover a construção de unidades habitacionais, especificamente as disponibilizando por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação e Ministério das Cidades, através do Programa Minha Casa Minha Vida, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL ou qualquer instituição financeira pública e privada que tenha verba destinada para habitação de interesse social, nos termos da lei 11.977, de 07 de julho de 2009. Prestar o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando todas as normas e princípios inerentes ao exercício da função administrativa, em especial os preceitos basilares da legalidade, moralidade, igualdade e livre iniciativa; Viabilizar por meio de reuniões, visitas e atividades sócias educativas a socialização de informações a respeito da construção das moradias; Prestar auxílio jurídico quando for o caso, ao pleno desenvolvimento das ações necessárias à consecução dos objetivos. Promover as tratativas necessárias com vista à liberação dos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para a construção de unidades habitacionais; Promover a filiação de todos os interessados/cadastrados em particular dos programas habitacionais de interesse social às entidades vinculadas, de forma a atender as disposições específicas do Programa Minha Casa Minha Vida e a qualquer Programa Habitacional de interesse social; Promover a interface necessária à construção das unidades habitacionais, ultimando as medidas pertinentes a formalização dos atos específicos a sua implantação; e Prestar todo o apoio necessário à consecução do objetivo delineado neste instrumento, observando seu estatuto social e demais normativos atinentes às ações e objetivos, orientando o município naquilo que for formalmente requeridos e de sua competência.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

Será designada 01 pessoa por parte Município e 01 pessoa por parte da Entidade: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QNJ47 TAGUATINGA NORTE CNPJ: 04.922.473/0001-05, para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.

CLÁUSULA QUINTA-VIGÊNCIA

A presente parceria terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, aditado ou rescindido por mútuo acordo, bastando que a parte interessada se manifeste por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado em igual período mediante termo aditivo.

Qualquer dos partícipes poderá denunciar e retirar sua cooperação decorrente da presente parceria, quando a sua execução não obedecer fielmente ao que nele ficou avençado.

Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, o denunciante somente ficará responsável pelas obrigações e auferirá as vantagens pelo tempo em que comprovadamente participou da presente parceria, ouvindo o seu executor.

Rio Branco – MT De 24 de Julho 2019.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT

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Associação; DOS MORADORES DA QNJ 47 TAGUATINGA NORTE

CNPJ; 04.922.473/0001-05