TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL

O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT, pessoa jurídica de direito Público inscrita no CNPJ 15.023.997/0001-72 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, portador do CPF.178.874.611-20 residente e domiciliado na Rua Ipiranga, Bairro centro na cidade de Rio Branco-MT, por este e na melhor forma de direito, acorda o seguinte:

1. Conforme autorização legislativa objeto de Lei Municipal nº 581 de 04 de Julho de 2019, a Câmara Municipal autorizou o poder Executivo local a firmar compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado Como entidade a Associação dos Moradores da QNJ47 Taguatinga Norte CNPJ: 04.922.473/0001-05, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.600,00.

2. A entidade Associação dos Moradores da QNJ47 Taguatinga Norte CNPJ: 04.922.473/0001-05 que efetuará as operações neste Município e dada à necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece O Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, firmando o compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades.

3. Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se, no prazo de 02 (dois) anos contados da data da outorga da referida Escritura, não estiver viabilizado o aludido financiamento.

4. O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à Associação dos Moradores da QNJ47 Taguatinga Norte CNPJ: 04.922.473/0001-05, é livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel.

Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom firme e valioso.

Rio Branco-MT, 24 de Julho de 2019.

Antonio Xavier de Araujo

-Prefeito-