ATO GOVERNAMENTAL Nº 01/2019 “ Dispõe sobre cancelamento de publicação de extrato de Contrato”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do extrato do contrato nº 03/2019, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no dia 12 de julho de 2019.e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração pública:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do Extrato do Contrato nº 03/2019 de 01/07/2019, pois na publicação consta como CONTRATANTE o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ARAGUAIANA enquanto que o correto seria REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARAGUAIANA/MT.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 3.268 – Pag. 67.

Gabinete do Prefeito, em 29 de julho de 2019.

José Marques da Silva

Gestor

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