DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

RESOLVE:

Art. 1°.Os saldos de empenhos emitidos durante o exercício de 2019, que por ventura até esta data não foram liquidados, ou seja, não tiveram suas mercadorias e ou serviços executados, deverão ser anulados até 30 de Julho de 2019, para que ocorra o retorno da disponibilidade orçamentária.

§ 1º Serão exceções ao disposto no caput deste artigo os empenhos que se referem às despesas custeadas por meio de Convênios, Transferências Federais de Fundo a Fundo ou de Financiamentos, desde que os recursos financeiros estejam assegurados e disponíveis até 31 de dezembro de 2019, bem como os empenhos relativos às despesas de caráter continuado, de encargos sociais e de tributos, mediante justificativa, e sem prejuízo aos respectivos credores.

§ 2º Não serão objetos de cancelamento os empenhos cujo mercadorias e serviços foram entregues e ou realizados, quais já tenham ocorrido sua regular liquidação, não causando prejuízo ao direito líquido e certo de recebimento de seus credores.

Art. 2°.Compete à Secretaria Municipal de Finanças coordenar e avaliar processos de anulação de empenhos não liquidados ou excedentes, baseando-se nos valores lançados no orçamento para 2019, bem como, se necessário, proceder o lançamento das anulações, visando garantir o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 29 de julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL