ASSUNTO : Concede gratificação de função dedicação exclusiva e responsabilidade técnica ao Procurador Luiz Francisco da Silva, matricula nº 708

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município e Art. 10, inciso I da LCM nº 5, de 7/04/2008 (plano de carreira procurador municipal, e,

Considerando que o servidor labora em regime de dedicação especial desempenhando além das funções próprias do cargo, a coordenação da eleição para conselheiro tutelares, regularização fundiária, suporte a Gestão junto ao Gabinete e Unidades Administrativas, exigindo dedicação exclusiva e jornada de trabalho além dos padrões normais estabelecidos pelos regulamentos municipais;

CONCEDO, autorizando com fundamento noart. 10, inciso da LCM nº 5, de 2008, o pagamento da gratificação, por dedicação e responsabilidade técnica no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento básico do Procurador.

Envie ao DRH/SEMAD para cumprimento, com efeitos financeiros ao dia 1/07/2019.

Rondolândia – MT, 25 de julho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal