ASSUNTO : Concede gratificação por dedicação exclusiva a servidora EDNA MARIA ANDRADE.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município e art. 23, II e Tabela do Anexo VII, ambos da Lei nº 9, de 22/01/2001, e,

Considerando os termos de cooperação firmados entre o Município e Secretaria da Receita Federal e Estadual de Fazenda, respectivamente, tendo como objeto o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais na gestão da Unidade Municipal de Cadastramento;

Considerando que a manutenção dos termos de cooperação exige o cadastramento de servidor carreirista municipal concursado na área de tributação de nível superior com atribuições de desempenho funcional específico na área;

Considerando que, nos quadros atuais do Município a servidora aludida é a única que preenche o perfil e detém a expertise necessária à execução das especificações dos termos de cooperação, essenciais na atual conjuntura do planejamento estratégico municipal para o setor;

Considerando que as atribuições da gestão das práticas da UMC são exercidas cumulativas com as atribuições do cargo de Auditora de Tributos, bem como, a atuação concomitante em conjunto a Procuradoria jurídica os trabalhos voltados para a regularização, o que tem exigido dedicação exclusiva e jornada de trabalho além dos padrões normais estabelecidos pelos regulamentos municipais;

CONCEDO, autorizando com fundamento no art. 23, II e Tabela do Anexo VII, ambos da Lei nº 9, de 22/01/2001, com as novas redações e acréscimos previstos pela Lei nº 87, de 23/12/2005, o pagamento de gratificação por dedicação exclusiva a servidora pública municipal EDNA MARIA ANDRADE, cargo: Auditora de Tributos Municipal, Matricula Funcional nº 139, no percentual de 25% do seu vencimento base.

Envie ao DRH/SEMAD para cumprimento, com efeitos financeiros ao dia 1/06/2019.

Rondolândia – MT, 25 de julho de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal