Proc. administ. nº : 617-2011-SEMEC/DRH.

OBJETO:Requerimento da (o) servidor (a) ELZA DOS SANTOS PINTO, merendeira (apoio administrativo educacional), Classe A, Nível I – 40 horas, Matrícula nº 59, pleiteando a promoção funcional (classe) em decorrência de alcançado formação à nível técnico em alimentação escolar – PROFUNCIONÁRIO.

ASSUNTO : Promoção funcional com fundamento no art. 19 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações (Plano de Carreiras, cargos, salários e vencimentos dos profissionais da educação básica pública municipal); art. 56 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: ELZA DOS SANTOS PINTO

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando, ao fundamento no disposto no art. 19 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações c/c art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único);

Art. 19. A promoção do Profissional da Educação Básica Pública Municipal de uma classe para outra imediatamente superior à que ocupa, sem prejuízo ao servidor, dar-se-á na referência inicial da classe seguinte ou na referência com valor imediatamente superior ao ocupado na classe anterior, em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada em processo administrativo, observando o cumprimento do estágio probatório e interstício de (02) dois anos. (NR dada pela Lei nº 258, de 10.04.2012)

(...)

Art. 56 – A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, na mesma classe, a requerimento do servidor, sempre que completar aniversário de sua posse, condicionada, entretanto, no nível de produtividade e aperfeiçoamento de concorrente, que será medido através da avaliação de desempenho, conforme previsto em regulamento.

Considerando a Lei nº 440, de 20 de dezembro de 2018 que promoveu alteração na Lei nº 229 de 22 de julho de 2010 corrigindo as tabelas de vencimentos dos profissionais da educação;

Considerando a formação técnica alcançada pela servidora a nível técnico em alimentação, programa PROFUNCIONÁRIO, conforme diploma de folhas;

Considerando o artigo 16 da Lei nº 427 de 2018 (LDO) que dispõe “aumento da despesa com pessoal de que trata o art. 169, § 1º da Constituição fica autorizada para a concessão de quaisquer vantagens funcionais, inclusive decorrentes de progressões e/ou promoção, aumentos de remuneração, criação de cargos, enquadramentos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.”

Considerando o parecer favorável da Comissão instituída pelo Decreto nº 1.537 de 2019, com o qual corrobora o estudo do impacto financeiro e orçamentário e a adequação financeira e orçamentária;

Considerando a Certidão de Tempo de Serviço DRH/SEMAD/Betha dando conta (a) o servidor (a) percorreu até o momento (10) anos, 5 meses e 29 dias de efetivo exercício do cargo;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. (publ. no J.O.M.-A.M.M ed. nº 2450, de 6/04/2016), com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de promoção de classe do (a) servidor (a) ELZA DOS SANTOS PINTO, Matrícula nº 59, cargo: merendeira - funções: apoio administrativo educacional, passando sua localização na Carreira para: merendeira: Função: apoio administrativo educacional, Classe C, Nível I.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários relativo aos vencimentos, conforme tabela VII, da Lei nº 440, de 2018 que alterou a Lei nº 229 de 2010.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 25/07/2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal