TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 046/2019
30 de Julho de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 046/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 2.402,00 (dois mil quatrocentos e dois reais). Tendo como objeto a aquisição de materiais para serem utilizados na fábrica de manilhas do município de santo Antônio do leste, que serão utilizadas na implantação do sistema de drenagem urbana e/ou superficial das vias, ruas e/ou avenidas do município. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: PODIUM COMERCIO E ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA ME – CNPJ: 19.822.233/0001-06 com sede na Av. Carmindo de Campos, nº474, bairro: Jardim Petrópolis – Cuiabá -MT, 78070-100, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal