TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 043/2019
30 de Julho de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 043/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total 1.757,45 (mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Tendo como objeto a Aquisição de Brinquedos infantis, para fins recreativos e pedagógicos, a serem utilizados na Escola Municipal de Educação Infantil Professor Vanderlei Cecatto, no Município de Santo Antônio do Leste. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de J.A DE ARRUDA & CIA. LTDA – CNPJ: 10.238.002/0001-77 com sede na Rua A, s/n, bairro: Porto –Cuiabá/MT - CEP: 78025-080, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal