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Pref. Nova Nazaré

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

DECRETO Nº. 1949/2019

DATA: 15 de Julho de 2019.

SÚMULA: Dispõe sobre o Cancelamento dos Saldos de Empenhos inscritos em Restos a Pagar processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na legislação constitucional, infraconstitucional federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e orgânica municipal vigente aplicável à espécie

D

E

C

R

E

T

A

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 1º, incisos I e III, combinado com o § 2º, incisos I ao III do mesmo dispositivo legal da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17/03/1964 e alterações, no que couber, pertinente à verificação de direito adquirido consubstanciado na INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIOS ANTERIORES, pelo credor especificado, para a apuração da origem e do objeto que se deve pagar;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como restos a pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão de nota de empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o que se aplica no §2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao da sua inscrição, ressalvado o disposto no §3º do mesmo ano.

CONSIDERANDO a Resolução de Consulta do TCE-MT nº 08/2016-TP;

CONSIDERANDO a necessidade de anular a despesa não efetivada;

CONSIDERANDO o rigor da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que enseja o estabelecimento de diretrizes norteadoras pertinentes à INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES, bem como sua liquidação e quitação, sendo procedentes.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas, indevidas e não atestadas;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para esse efeito;

CONSIDERANDO o prazo prescricional previsto no codigo civil e suas alterações;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei de licitações 8.666/93 e, finalmente;

D E C R E T A:

Art. 1.°. Fica CANCELADO o SALDO EXISTENTE DOS EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES, nos termos das exigências legais e formais referenciadas aplicáveis à espécie, em vigor, conforme relacionados no quadro abaixo:

ORDEM

Nº DO

EMPENHO

ANO

SALDO CANCELADO

EM R$

CREDOR

1

880

2014

90,00

L.F.N SPENTHOF-ME

2

1045

2014

30,00

L.F.N SPENTHOF-ME

3

1056

2014

240,00

L.F.N SPENTHOF-ME

4

1083

2014

240,00

L.F.N SPENTHOF-ME

5

1101

2014

779,80

L.F.N SPENTHOF-ME

6

1125

2014

40,00

L.F.N SPENTHOF-ME

7

1214

2014

8.450,08

DOSE PRODUTOS E MEDICAMENTOS H.

8

1378

2014

600,00

VALDIVINA DE SOUSA LIMA RIBEIRO

9

2025

2014

135,00

L.F.N SPENTHOF-ME

10

2026

2014

740,00

CELSO J. SPENTHOF-ME

11

2031

2014

5.010,35

PRÓ-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM.

12

2031

2014

3.221,79

PRÓ-REMEDIOS DIST. DE PROD. FARM.

13

2051

2014

12.382,03

DOSE PRODUTOS E MEDICAMENTOS H.

14

2052

2014

9.790,80

DOSE PRODUTOS E MEDICAMENTOS H.

15

2282

2014

450,00

VALDIVINA DE SOUSA LIMA RIBEIRO

16

2476

2014

11.049,99

LOGICA CONSULTORIA LTDA-ME

17

3928

2014

1.344,78

CELSO J. SPENTHOF-ME

18

2172

2015

3.877,67

NORHAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

19

2173

2015

698,71

NORHAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

20

2761

2015

1.250,00

SOLUTI- SOLUÇÕES EM NEGOCIOS INT.

21

2868

2015

928,00

SOLUTI- SOLUÇÕES EM NEGOCIOS INT.

22

3339

2015

1.129,66

FILGUEIRA E SANTANA LTDA-EPP

23

3340

2015

1.855,30

FILGUEIRA E SANTANA LTDA-EPP

24

0001

2016

150,00

SOLUTI- SOLUÇÕES EM NEGOCIOS INT.

25

0095

2016

248,00

A.C. ARAUJO AGENCIA DE NOTICIAS E P.

26

00162

2016

542,00

A.C. ARAUJO AGENCIA DE NOTICIAS E P.

27

0202

2016

411,00

A.C. ARAUJO AGENCIA DE NOTICIAS E P.

28

0248

2016

5.635,00

PNEUS VIA NOBRE LTDA

29

0250

2016

6.750,00

PNEUS VIA NOBRE LTDA

30

0730

2016

3.026,70

CELSO J. SPENTHOF-ME

31

0757

2016

490,00

JOSÉ VITORINO NETO-ME

32

0953

2016

1.800,00

MARINETE PEREIRA DE MACEDO

33

1068

2016

165,00

RW GIROTTO & CIA LTDA

34

1273

2016

864,00

SOLUTI- SOLUÇÕES EM NEGOCIOS INT.

35

1310

2016

4.720,00

A. TOIGO-ME

36

1370

2016

232,65

OI. S.A.

37

1442

2016

57,00

EGNALDO ALVES DA CRUZ

38

1449

2016

248,60

MIGNOSOE MIGNOSO LTDA

39

1479

2016

408,56

MARCILENE WAUTOMO Ô

40

1634

2016

460,00

F & T LOGISTICA E DISTRIB. DE UTIL. LTDA

41

1636

2016

401,60

A TOIGO-ME

42

1685

2016

200,00

MARCOS VINICIUS SANTANA SIQUEIRA

43

1838

2016

184,00

ADERBAL RIBEIRO MORAIS

44

1860

2016

1.300,00

J.V. PORTO SERVIÇOS GRAFICOS LTDA

45

1965

2016

350,00

A TOIGO-ME

46

1982

2016

178,00

A TOIGO-ME

47

1986

2016

2.384,84

WADIMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

48

1997

2016

850,00

RONI ALVES DOS SANTOS

49

2003

2016

302,00

MIGNOSO E MIGNOSO LTDA

50

2151

2016

1.375,00

MARTA JULIANA FRANCIS. 02283368138

51

2171

2016

30,00

MUNICIPIO DE NOVA NAZARE

52

2193

2016

1.815,00

MARTA JULIANA FRANCIS. 02283368138

53

2219

2016

120,00

NIVELSON BORBA MACIEL

54

2224

2016

1.990,00

JASIEL DA SILVA MORAIS 61779946104

55

2246

2016

260,00

NIVELSON BORBA MACIEL

56

2277

2016

120,00

JURUAIA HOTEL LTDA-ME

57

2303

2016

270,00

A TOIGO-ME

58

2311

2016

698,00

CLAUDIR WAGNER – COMERCIO ME

59

2314

2016

3.470,80

MILENIUM PAPELARIA E MAT. DE INFOR.

60

2315

2016

308,00

CRISTIANO ROCHA-ME

61

2406

2016

250,00

LUIZ CARLOS SCHNEDER

62

2464

2016

2.475,00

MARTA JULIANA FRANCIS. 02283368138

63

2465

2016

41,40

GILBERTO IRAPUAN FILHO-ME

64

2507

2016

148,36

RW GIROTTO & CIA LTDA

65

2637

2016

580,00

SUZIMAR FERREIRA DE SOUZA ME

66

2704

2016

660,00

PAX BRASIL

67

2707

2016

620,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA

68

2712

2016

2.070,00

JASIEL DA SILVA MORAIS 61779946104

69

2736

2016

350,00

RONIE PEREIRA MARINHO

70

2737

2016

495,00

DIEGO SANTANA DE FARIA

71

2750

2016

650,00

GLAYDE DA SILVA ALENCAR

72

2955

2016

4.434,30

PAULO DROGOMIRECKI EIRELI-ME

73

3014

2016

210,00

TERESINHA F. MENDEL & CIA LTDA-ME

74

3016

2016

340,00

AILTON BORGES DE LIMA

75

3029

2016

500,00

LUIZ CESARIO DA SILVA

76

3060

2016

680,00

MS PRESTADORA DE SERV. EM POÇOS

77

3061

2016

634,14

BIGUA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

78

3079

2016

800,00

JASIEL DA SILVA MORAIS 61779946104

79

3089

2016

156,25

LUZAINE ALVES GOMES

80

3129

2016

0,01

FOLHA PAGAMENTO- CONTRATADO

81

3272

2016

350,00

DIVINO DONIZETE MARTINS

82

3340

2016

4.600,00

SBM COMERCIO E SERV. LTDA ME

83

3343

2016

340,00

ADERBAL RIBEIRO DE MORAIS

84

0002

2017

2.175,24

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BR.

85

0003

2017

0,65

BANCO DO BRASIL

86

0006

2017

18,80

BANCO BRADESCO

87

0008

2017

0,44

BANCO BRADESCO

88

0009

2017

10,61

BANCO DO BRASIL

89

0406

2017

60,89

BANCO DO BRASIL

90

0840

2017

0,60

BANCO DO BRASIL

91

1013

2017

628,20

JOSÉ FERNADNES DA SILVA NET

92

1103

2017

10,00

THIAGO GONÇALVES DE SOUSA-ME

93

1340

2017

450,00

G.K.R.M.SERVIÇOS MEDICOS SS

94

1742

2017

7,74

BANCO DO BRASIL

95

2589

2017

175,00

NIVELSON BORBA MACIEL

96

2657

2017

560,00

ANGELA MARIA DOS REIS ROSA-ME

97

2687

2017

4.900,00

UELITON EUSTAQUIO FERREIRA

98

2958

2017

468,50

OSCARINA TSINHOTSEE WAHORIO

Art. 2.°: Após o cancelamento da inscrição das despesas como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma desse decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante na Lei Orçamentária Anual a conta de Despesas de Exercícios anteriores ou de créditos adicionais abertos para essa finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, garantindo o contraditório e ampla defesa aos credores interessados.

§ 1º: Para realizar a reclamação o CREDOR, deverá protocolar na Recepção da Prefeitura e ou através do endereço eletrônico: contabilidade@novanazare.mt.gov.br; o pedido de revisão de cancelamento juntamente com todos os documentos comprobatórios da entrega do serviço ou mercadoria, para analise do setor competente.

Art. 3.° - Os Restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Paragrafo Único: Fica autorizado a contadoria municipal a providenciar o cancelamento dos restos a pagar neste decreto, e a fazer o restabelecimento quando for solicitado nos termos da lei.

Art. 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, 15 de julho de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO