PORTARIA Nº 109/2019
31 de Julho de 2019
Dispõe sobre nova prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 100, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
Considerando o teor da Sentença Judicial proferida pela Justiça Federal de Mato Grosso – Subseção Judiciária de Sinop – Juizado Especial Federal Adjunto, no processo nº 2009.36.03.701509-3, em que ficou concedido Auxílio-Doença por prazo indeterminado à servidora abaixo identificada;
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedida nova prorrogação da licença para tratamento de saúde, à servidora efetiva Srª. CÍCERA MARIA DE SOUZA – Professora Graduada - jornada 20 horas semanais, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação, portadora do RG nº 562.715 SSP/MT e do CPF nº 344.678.231-15, pelo período de 31 de julho de 2019 até 29 de agosto de 2019, sem prejuízo da remuneração, mediante concessão de auxílio-doença, a cargo do INSS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 31 de julho de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal