PORTARIA N.º 195/2019
31 de Julho de 2019
SÚMULAR: “SUSPENDE COM VENCIMENTOS PELO PRAZO DE 60 DIAS O SERVIDOR CESAR CORDIOLI DE SUAS ATIVIDADES”
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a Portaria 179/2019 que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Cesar Cordioli;
CONSIDERANDO o artigo 218, da lei 830/2016, o Estatuto dos Servidores que prevê, como medida cautelar, o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração, ao servidor em Processo Administrativo Disciplinar,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Suspender preventivamente, sem prejuízo dos vencimentos, o servidor Cesar Cordioli de suas atividades pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 218 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde.
ARTIGO 2º - O servidor não sofrerá nenhuma punição antes de processado e julgado o Processo Administrativo Disciplinar;
ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 29 de Julho de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal