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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº 888, DE 1º DE JULHO DE 2019.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Félix do Araguaia, o Dia Municipal da fibromialgia a ser comemorado anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2º A data ora instituída constará do calendário oficial de eventos do Município de São Félix do Araguaia.

Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

Art. 4º Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, obrigadas a dispensar, durante o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.

Parágrafo único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Art. 5º Será permitido aos portadores de fibromialgia, estacionar também em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 1º de julho de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal